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Estatuto da ANAP-PSP

por anaplisboa, em 02.04.13

ESTATUTO DA ANAP

CAPÍTULO I

Denominação, sede, âmbito de acção e fins

Artigo 1.º

A Associação Nacional dos Aposentados da Polícia, designada abreviadamente pela sigla (ANAP), é uma instituição particular de solidariedade social, com sede na cidade de Coimbra ou noutro local que venha a ser estabelecido, e exerce a sua acção em todo o território nacional por tempo indeterminado.

Artigo 2.º

Fins

1. Objectivos prioritários:

a)      Defender os direitos dos associados;

b)      Prestar aos associados e familiares, carenciados e inválidos, assistência material e moral;

c)      Promover a realização de festas, espectáculos, provas desportivas, passeios turísticos e reuniões de trabalho e de convívio;

d)      Estabelecer e desenvolver relações de amizade e medidas de cooperação entre os associados.

2. Tem como objectivos secundários:

a)      Promover o intercâmbio de conhecimentos de natureza cultural, educativa e recreativa;

b)      Colaborar com os comandos e unidades da PSP em tudo o que possa contribuir para facilitar a sua missão e para o estabelecimento de relações de amizade, de unidade e de cooperação entre o pessoal em serviço activo, o pré-aposentado e o aposentado;

c)      Exercer acção pedagógica e promover medidas de segurança junto dos alunos das escolas do ensino básico, nas áreas de trânsito de veículos e peões, e no estabelecimento de relações de amizade e de compreensão, entre as crianças, as autoridades e as pessoas idosas;

d)      Exercer quaisquer outras actividades que se enquadrem no âmbito dos objectivos da Associação.

Artigo 3.º

Isenção

À Associação é expressamente proibida:

a)      Exercer actividades de carácter económico ou lucrativo;

b)      Quaisquer actividades de natureza política.

Artigo 4.º

Natureza dos objectivos

1. Para a realização dos objectivos definidos no artigo 2.º, a Associação propõe-se:

a)      Colaborar e estabelecer contactos com instituições ou entidades oficiais ou particulares no sentido de garantir a defesa dos direitos dos associados e obter o indispensável apoio para a concretização dos seus objectivos;

b)      Estabelecer contactos com lares de idosos e outras instituições de assistência, para definir as condições em que aí possam ser internados os associados que o desejem;

c)      Promover a realização periódica, a nível distrital, de palestras, com vista a actualização de conhecimentos e a manter os associados informados dos seus direitos e deveres, especialmente os que se referem ao vínculo jurídico que os prende à Corporação a que pertencem;

d)      Organizar, na sede nacional e nas das delegações, bibliotecas com salas de leitura e jogos tradicionais;

e)      Promover reuniões de convívio, passeios turísticos, excursões, colóquios e conferências;

f)       Organizar jogos de futebol, andebol e outros, e fomentar a ginástica, natação e outros exercícios físicos;

g)      Promover a realização de espectáculos cinematográficos, teatrais e desportivos;

h)      Negociar acordos de cooperação com outras instituições congéneres e com os serviços oficiais competentes.

2. A organização e o funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos a elaborar pela direcção nacional e pelas direcções das delegações.

Artigo 5.º

Comparticipação dos utentes

1. Os serviços prestados pela Associação serão remunerados em regime de porcionismo, tendo em conta a situação económica dos utentes apurada através de inquérito.

2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão estabelecidas em conformidade com as normas Iegais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais ou particulares competentes.

CAPÍTULO II

Estrutura da Associação

Artigo 6.º

Delegações e subdelegações

1. A Associação compreende delegações distritais e subdelegações.

2. Consideram-se criadas e em actividade as delegações dos distritos de: Porto, Coimbra, Lisboa, Castelo Branco, Santarém, Viseu, Beja, Leiria e Faro.

3. Nos outros distritos do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão criadas as delegações, logo que estejam reunidas condições para isso.

4. Nas cidades ou vilas, fora das sedes de distrito, onde o número de sócios residentes na área do respectivo concelho o justifique, podem ser criadas subdelegações dependentes da delegação existente na capital do distrito.

5. Considera-se criada e em actividade a Subdelegação da Covilhã.

CAPÍTULO III

Dos associados

Artigo 7.º

Inscrições

1. Podem inscrever-se como associados:

a)      Todos os elementos da Polícia de Segurança Pública em qualquer situação;

b)      As viúvas e viúvos do pessoal referido na alínea anterior;

c)      Os oficiais do Exercito, médicos e capelães que prestem ou tenham prestado serviço na Policia de Segurança Pública.

2. A Assembleia-geral Nacional poderá deliberar o alargamento das inscrições a aposentados ou reformados de outras corpora5es policiais.

Artigo 8.º

Classificação dos associados

Os associados classificam-se nas seguintes categorias:

a)      Efectivos os que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota nos montantes fixados pela Assembleia-geral Nacional;

b)      Fundadores os que se tenham inscrito até quinze de Julho de 1988, data da transferência da Sede Nacional da Associação de Castelo Branco para Coimbra;

c)      Honorários as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-geral Nacional.

Artigo 9.º

Prova da qualidade de associado

A qualidade de associado prova-se pela inscrição no respectivo livro, pela apresentação do cartão de sócio e do recibo comprovativo do pagamento de quotas.

Artigo 10.º

Direitos dos associados

Os associados gozam dos seguintes direitos:

a)      Participar directamente na assembleia-geral da delegação a que pertencem e, indirectamente, na assembleia-geral nacional, por intermédio dos seus representantes;

b)      Eleger e ser eleito para os corpos directivos;

c)      Requerer a convocação da assembleia-geral da delegação a que pertence;

d)      Tomar parte nas actividades desenvolvidas pela Associação e utilizar os seus serviços;

e)      Reclamar, perante os órgãos sociais, dos actos que considere lesivos dos seus direitos;

f)       Examinar os livros, relatórios e documentos do órgão distrital a que pertence, desde que o requeira, por escrito, com, pelo menos, oito dias de antecedência e justifique o motivo que o leva a realizar o exame.

Artigo 11.º

Deveres dos associados

1. São deveres dos associados:

a)      Pagar pontualmente as quotas;

b)      Comparecer as reuniões da assembleia-geral;

c)      Acatar os preceitos estatutários e regulamentares, bem como as deliberações dos corpos directivos;

d)      Participar no funcionamento, contribuindo activamente para a realização dos fins da Associação;

e)      Aceitar e exercer com eficácia, dedicação e zelo, os cargos para que for eleito;

f)       Velar pela conservação do património da Associação, evitando danificá-Io;

g)      Participar, por escrito, a mudança de residência;

h)      Pedir a exoneração, por escrito, quando decidir deixar de ser sócio.

2. Os associados residentes nos distritos onde ainda não tenham sido criadas as delegações dependem directamente da Sede Nacional e pagam aí as suas quotas.

3. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

Artigo 11.º-A

Obrigatoriedade do pagamento de quotas

1. Nos termos do presente artigo, do número três do artigo 55.º do Decreto-Lei no. 119/83, de 25 de Fevereiro e do artigo 181.º, do Código Civil, e obrigatório o pagamento de quotas e o cumprimento de todos os compromissos assumidos para com a Associação, até ao último dia do mês em que o associado peça, por escrito, a sua exoneração.

2. O sócio que deixar atrasar o pagamento mais de catorze meses, será avisado, por escrito, para o efectuar, no prazo de sessenta dias.

3. Findo o prazo referido no número anterior sem que a situação tenha sido regularizada nem obtida resposta que a justifique, ser-Ihe-á enviado segundo aviso.

4. Decorridos sessenta dias após o segundo aviso, se o pagamento não tiver sido efectuado nem apresentada justificação aceitável, a direcção do órgão a que pertencer organizara processo de demissão, do qual devem constar os motivos que levam o sócio a recusar-se a cumprir os seus deveres para com a Associação.

Artigo 12.º

Penas

1. Os associados que violarem as disposições dos artigos 11.º, 11.º-A e outras que estejam definidas em regulamento, ficam sujeitos as seguintes sanções, se não apresentarem justificação aceitável:

a)      Admoestação;

b)      Suspensão de direitos até ao máximo de um ano;

c)      Demissão.

2. Serão demitidos os associados que, por actos dolosos, tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação ou tenham deixado de pagar as quotas por tempo superior a dezoito meses.

3. As sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do número um são da competência:

a)      A da alínea a) da direcção nacional e da direcção das delegações;

b)      A da alínea b) da direcção nacional e da assembleia-geral das delegações;

c)      A da alínea c) da assembleia-geral nacional, podendo também ser aplicada pela direcção nacional e pela assembleia-geral das delegações, quando a demissão seja motivada apenas por falta de pagamento de quotas.

4. As sanções previstas nas alíneas b) e c) do número um só serão aplicadas depois de apuramento das responsabilidades em processo, com audição obrigatória do presumível arguido.

5. A suspensão temporária de direitos não desobriga do pagamento de quotas.

Artigo 13.º

Limitação do exercício de direitos

1. Os associados efectivos só podem exercer os seus direitos, se tiverem o pagamento de quotas em dia.

2. Atendendo a que, a maioria paga as suas quotas anuais de uma só vez, consideram-se em dia aqueles que não deixarem atrasar o pagamento mais de catorze meses.

3. Os associados que tenham sido admitidos há menos de noventa dias não gozam dos direitos mencionados nas alíneas b), c) e f) do artigo 10.º

4. Não são elegíveis para os corpos sociais os associados que, em consequência de processo judicial, tenham sido removidos dos seus cargos na Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício de funções directivas.

Artigo 14.º

Sem prejuízo dos casos já consagrados, a qualidade de associado é intransmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

Artigo 15.º

Perda da qualidade de associado

Perdem a qualidade de associados:

a)      Os que pedirem a exoneração;

b)      Os que forem demitidos, nos termos do número dois do artigo 12.º.

Artigo 16.º

Implicação da perda da qualidade de associado

1. O associado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer à Associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da responsabilidade de pagamento de todas as prestações correspondentes ao tempo em que foi membro da Associação.

2. A perda da qualidade de sócio, seja qual for o motivo, implica a obrigação da entrega do cartão de associado e do galp frota.

CAPÍTULO IV

Dos corpos directivos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 17.º

Órgãos da Associação

São órgãos da Associação: a Assembleia-geral Nacional, a Direcção Nacional, o Conselho Fiscal Nacional; a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal das delegações e a Direcção das subdelegações.

Artigo 18.º

Remunerações

1. O exercício de qualquer cargo nos corpos directivos é gratuito mas justifica o pagamento de despesas dele resultantes.

2. A direcção nacional e a direcção de cada uma das delegações pode propor até ao máximo de noventa por cento do saldo positivo previsto em cada ano, para ser atribuído, a título de gratificação, aos membros que tenham de dedicar ao serviço da Associação mais de duas horas diárias, em média.

3. A verba a que se refere o número anterior deve constar de proposta anexa ao orçamento e carece de deliberação favorável da assembleia-geral nacional.

4. Compete a cada uma das direcções deliberar a quem deve ser atribuída a gratificação e fixar o valor mensal ou anual, tendo em consideração não apenas o tempo ocupado no serviço da Associação, mas também o volume de trabalho a cargo de cada um e a responsabilidade que a execução do mesmo envolve.

Artigo 19.º

Duração do mandato e eleições

1. A duração do mandato dos corpos diretivos é de dois anos, devendo proceder-se a eleição no último semestre do ano em que terminar.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse dos membros eleitos perante o presidente da mesa da assembleia-geral cessante ou seu substituto, e deverá ter lugar na primeira quinzena de Janeiro.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, fora do período indicado no número um, a posse poderá realizar-se dentro do prazo estabelecido no número dois ou no prazo de trinta dias, após a eleição; porém, neste caso e para efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou o acto eleitoral.

4. Quando as eleições não tenham sido realizadas atempadamente, considera-se o mandato em curso prorrogado até à posse dos novos corpos gerentes ou da comissão administrativa a que se refere o número seguinte.

5. Se a prorrogação do mandato se prolongar por mais de dez meses, sem que tenha sido possível realizar eleições para o órgão executivo, a assembleia-geral nacional nomeará uma comissão administrativa, constituída por cinco membros.

6. A comissão a que se refere o número anterior desempenha as funções que competem à direcção e deve providenciar no sentido das eleições se realizarem o mais breve possível.

7. O presidente da mesa da assembleia-geral nacional pode delegar no presidente da mesa da assembleia-geral de cada uma das delegações a competência para conferir posse aos representantes dos associados do seu distrito a assembleia-geral nacional.

Artigo 20.º

Vacaturas e eleições parciais

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mes e a posse devera ter lugar nos trinta dias seguintes.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 21.º

Limitação de mandatos consecutivos

1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente. para dois mandatos, salvo se a assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à substituição.

2. Não e permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho de mais que um cargo na mesma associação.

3. Sem prejuízo do número cinco do artigo 27.º o disposto no número anterior aplica-se aos membros dos corpos directivos nacionais e aos da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscal das delegações e aos da direcção das subdelegações.

Artigo 22.º

Convocação dos corpos gerentes

1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar estando presente a maioria dos seus membros.

2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes à eleição dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas, obrigatoriamente, por escrutínio secreto.

Artigo 23.º

Responsabilidade dos membros dos corpos gerentes

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos casos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam isentos de responsabilidade se:

a)      Não tiverem participado na respectiva resolução e a reprovem, com declaração de voto, na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes.

b)      Tiverem votado contra essa resolução e a fizerem constar da acta.

Artigo 24.º

Actos vedados aos membros dos corpos gerentes

1. Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que lhe digam directamente respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar, directa ou indirectamente, com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas do respectivo corpo gerente.

Artigo 25.º

Representantes e voto por correspondência

1. Os associados podem fazer-se representar por outro nas reuniões da assembleia-geral em que tenham lugar, em caso de comprovada impossibilidade de comparência, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade policial; porem, cada associado apenas pode representar outro.

2. É permitido o voto por correspondência sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos, e deve vir acompanhado da fotocópia do bilhete de identidade referido no número anterior.

3. Quando se trate de voto secreto, ele só será permitido por correspondência, desde que sejam observadas as regras de sigilo que forem determinadas para cada acto.

Artigo 26.º

Actas

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas, as quais deverão ser assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões das assembleias-gerais, pelos membros da respectiva mesa.

Secção II

Da Assembleia-geral Nacional

Artigo 27.º

Constituição

1. A assembleia-geral nacional é constituída por representantes dos associados na proporção de um para quarenta.

2. Os representantes dos associados são eleitos pela assembleia-geral da delegação a que pertencem e pela assembleia de sócios dos distritos onde ainda não existem delegações, no último semestre do ano em que terminar o mandato dos corpos directivos nacionais.

3. A assembleia-geral nacional é dirigida por uma mesa composta de um presidente, um vice-presidente, um secretario, um segundo secretario e um vogal.

4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleia-geral, competirá a esta eleger os substitutos de entre os membros da assembleia presentes, os quais cessam funções no termo da reunião.

5. O presidente da direcção nacional, o do conselho fiscal nacional e os presidentes dos três órgãos directivos das delegações são membros efectivos da assembleia-geral nacional, por inerência dos cargos que desempenham, mas não podem fazer parte da mesa e, os três últimos são incluídos na percentagem de um para quarenta, referida no número um.

6. Serão eleitos tantos suplentes quantos os membros efectivos.

7. Em regulamento serão definidos os direitos e os deveres dos representantes dos associados, na assembleia-geral nacional, dos distritos, onde ainda não existam delegações.

Artigo 28.º

Competência da mesa

Compete a Mesa da Assembleia-geral Nacional, orientar e disciplinar os trabalhos, representa-la e:

a)      Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b)      Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 29.º

Competência da assembleia

Compete a Assembleia-geral Nacional deliberar sobre todas as matérias no compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e designadamente:

a)      Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;

b)      Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e os da Direcção e do Conselho Fiscal Nacionais;

c)      Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;

d)      Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico e artístico, bem como de outros bens de valor superior a dois mil e quinhentos contos;

e)      Deliberar sobre alteração dos Estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da Associação;

f)       Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

g)      Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

h)      Aprovar ou rejeitar a adesão a uniões, federações ou confederações;

i)       Atribuir a designação de sócios honorários;

j)        Deliberar sobre a demissão de associados;

l)       Deliberar sobre proposta da direcção nacional, devidamente fundamentada, acerca da criação de centros de dia e lares para idosos e inválidos;

m)     Autorizar a direcção de cada uma das delegações, mediante parecer favorável da sua assembleia-geral e da direcção nacional, a negociar empréstimos e a fazer contratos de valor superior a mil a trezentos contos.

n)      Nomear a comissão administrativa a que se refere o número cinco do artigo 19.º

Artigo 30.º

Reuniões da assembleia

1. A assembleia-geral nacional reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. Em sessões ordinárias:

a)      No último semestre do ano em que terminar o mandato, para eleger os corpos gerentes;

b)      Ate 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

c)      Ate 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e do piano de actividades para o ano seguinte.

3. Reunirá em sessões extraordinárias, quando convocada pelo presidente da mesa, a pedido da direcção nacional, do conselho fiscal nacional e ainda de, pelo menos, vinte por cento dos seus membros.

Artigo 31.º

Convocação da assembleia

1. A assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2. Quando a assembleia-geral for convocada para apreciar e votar as alterações aos Estatutos, a convocatória deve ser acompanhada do texto com as alterações e a reunião tem de ser marcada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.

3. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada membro e deverá ser afixada na sede e outros lugares de acesso ao publico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

4. A assembleia-geral extraordinária é convocada nos termos do número anterior, no prazo de quinze dias, após a recepção do pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias.

Artigo 32.º

A assembleia reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presenças.

Artigo 33.º

Deliberações

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e dos daqueles que tenham votado por correspondência ou se tenham feito representar, nos termos do artigo 25.º

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 29.º só serão válidas, se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos votos legalmente expressos.

3. No caso da alínea e) do artigo 29.º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos um número de associados igual ao número dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência e funcionamento da Associação, seja qual for o número de votos contra.

Artigo 34.º

Anulação de deliberações

1. Sem prejuízo do disposto no número três do artigo anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes todos os membros da assembleia, na reunião, no pleno gozo dos seus direitos associativos e todos concordarem com o aditamento.

2. A deliberação da assembleia-geral sobre o direito de exercício de acção cível ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

Secção III

Da Direcção Nacional

Artigo 35.º

Constituição

1. A direcção nacional é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um ajudante de tesoureiro.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos a medida que se forem dando vagas, e serão chamados pela ordem que forem eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de presidente, deve ser substituído pelo vice-presidente.

4. Os suplentes podem assistir as reuniões da direcção, mas sem direito a voto.

Artigo 36.º

Competência

Compete a Direcção Nacional gerir a Associação e representá-Ia, incumbindo-lhe designadamente:

a)      Garantir a efectivação dos direitos dos associados;

b)      Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e piano de actividades;

c)      Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e promover a escrituração dos livros nos termos da lei;

d)      Admitir, quando necessário, o pessoal indispensável ao desempenho de actividades da Associação e dispensário ou exonera-lo;

e)      Representar a Associação em juízo e fora dele;

f)       Velar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, regulamentos e das deliberações da assembleia-geral;

g)      Aplicar as sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do número um do artigo 12.º A ultima apenas, quando a demissão for motivada por falta de pagamento de quotas;

h)      Propor a assembleia-geral o montante das quotas e jóia a pagar pelos associados;

i)       Negociar empréstimos e fazer contratos até ao limite de dois mil e quinhentos contos, podendo ultrapassar este limite, quando dos contratos ou acordos resulte a produção de receitas que cubram as despesas por eles originadas e beneficio para os associados;

j)        Redigir as alterações dos Estatutos e submetê-Ias à apreciação e votação da assembleia-geral;

l)       Elaborar os regulamentos necessários à boa execução das normas estatutárias e do funcionamento dos serviços;

m)     Propor à assembleia-geral a criação e localização de lares para idosas e invalidas;

n)      Solicitar pareceres a entidades ou pessoas qualificadas.

Artigo 37.º

Competência do presidente

1. Compete ao presidente da Direcção Nacional:

a)      Superintender na administração da Associação, coordenar, orientar e fiscalizar os respectivos serviços;

b)      Convocar e presidir às reuniões da direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

c)      Representar a Associação em juízo e fora dele, podendo fazer-se acompanhar de outro elemento qualificado;

d)      Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da direcção;

e)      Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de resolução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da direcção na primeira reunião que se seguir.

2. Pode delegar no vice-presidente alguns dos assuntos referidos nas alíneas b), d) e e) do número anterior.

Artigo 38.º

Competência do vice-presidente

Compete ao vice-presidente:

a)      Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções e substitui-lo, quando necessário;

b)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 39.º

Competência do secretário

Para além do que lhe for atribuído em regulamento, compete-lhe:

a)      Lavrar as actas das reuniões da direcção e executar os serviços de expediente;

b)      Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direcção e organizar os processos dos assuntos a tratar nas mesmas;

c)      Organizar e manter em dia o ficheiro de associados, o registo de correspondência e o arquivo da Associação;

d)      Superintender em todos os serviços de secretaria.

Artigo 40.º

Competência do tesoureiro e seu ajudante

1. Ao tesoureiro compete:

a)      Receber e guardar os valores da Associação;

b)      Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;

c)      Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita, conjuntamente com o presidente;

d)      Apresentar mensalmente à direcção o balancete com a discriminação das receitas e despesas respeitantes ao mes anterior;

e)      Superintender nos serviços de contabilidade;

f)       Não ter em cofre mais que a quantia necessária para pagar as despesas diárias, devendo sempre que possível, efectuar os pagamentos por meio de cheque;

g)      Depositar os fundos disponíveis na Caixa Geral de Depósitos ou noutra instituição bancária onde exista conta da Associação.

2. Compete ao ajudante de tesoureiro:

a)      Auxiliar o tesoureiro no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos;

b)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 41.º

A Direcção Nacional reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do presidente ou seu substituto e, obrigatoriamente uma vez por mês.

Artigo 42.º

Assinaturas necessárias para obrigar a Associação

1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de três membros da direcção, ou a assinatura conjunta do presidente e do tesoureiro.

2. Nas obrigações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

3. Nos actos de mero expediente basta a assinatura de qualquer dos membros da direcção.

Secção IV

Do Conselho Fiscal Nacional

Artigo 43.º

Composição

1. O Conselho Fiscal Nacional é constituído por um presidente, um secretario e um vogal.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes, que se tomarão efectivos à medida que se derem vagas, devendo ser chamados pela ordem por que forem eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de presidente, deve ser preenchido pelo secretário, o deste pelo vogal e o do vogal por um suplente.

Artigo 44.º

Competência do Conselho Fiscal

Compete ao conselho fiscal velar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e regulamentos e, designadamente:

a)      Fiscalizar, sempre que o julgue conveniente, a escrita e documentos da Associação, quer digam respeito à sede nacional, quer às delegações e subdelegações;

b)      Assistir, sem direito a voto, ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da direcção nacional, sempre que o julgue conveniente;

c)      Dar parecer sobre o relatório, contas, orçamento e planos de actividades e outros documentos que sejam submetidos a sua apreciação.

Artigo 45.º

1. O conselho fiscal nacional pode solicitar à direcção nacional e às direcções das delegações e subdelegações os elementos que julgar necessários para o cumprimento das suas atribuições, bem como propor àqueles órgãos reuniões extraordinárias para apreciação e discussão de determinados assuntos.

2. Quando o conselho fiscal nacional tiver necessidade de se deslocar à sede das delegações e subdelegações para o cumprimento da sua missão, devera dar conhecimento a respectiva direcção com, pelo menos, três dias de antecedência.

Artigo 46.º

O Conselho fiscal nacional reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do seu presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

Secção V

Das delegações e subdelegações

Subsecção I

Assembleias

Artigo 47.º

Constituição

1. A assembleia-geral das delegações é composta por todos os associados residentes na área do distrito e inscritos no livro de sócios da delegação, em pleno gozo dos seus direitos associativos.

2. A assembleia-geral é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, um secretario e um vogal.

3. Aplica-se à assembleia-geral das delegações o disposto no número quatro do artigo 27.º

Artigo 48.º

Competência

Compete a assembleia-geral das delegações:

a)      Eleger e destituir, por votação secreta e sem prejuízo de recurso para a assembleia-geral nacional, os membros da respectiva mesa, os da direcção e do conselho fiscal;

b)      Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas do exercício anterior;

c)      Deliberar sobre a suspensão de associados e demissão, quando esta seja motivada apenas por falta de pagamento de quotas, sem prejuízo de recurso para a assembleia-geral nacional;

d)      Autorizar a direcção a negociar empréstimos e a fazer contratos até ao valor máximo de mil e trezentos contos.

Artigo 49.º

Competência da mesa

Compete à mesa da assembleia-geral das delegações:

a)      Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos nas reuniões;

b)      Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso para a assembleia-geral nacional;

c)      Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 50.º

Reuniões

1. A assembleia-geral das delegações reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. Em sessões ordinárias:

a)      No último semestre dos anos em que terminar o mandato dos corpos directivos nacionais e os da delegação, para eleger os novos membros;

b)      Até 30 de Janeiro de cada ano, para apreciar e votar o relatório e contas da gerência do ano anterior;

c)      Ate quinze de Outubro de cada ano, para apreciação e votação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.

3. Reúne em sessões extraordinárias quando convocada pelo presidente da mesa, a pedido da direcção nacional ou da direcção da delegação, do conselho fiscal e ainda a requerimento de, pelo menos vinte por cento dos associados com direito a voto.

Artigo 51.º

Aplicação de normas

Aplicam-se, com as necessárias adaptações, à assembleia-geral das delegações, as normas contidas nos artigos 31.º, com excepção do número dois; artigo 32.º, o número um do artigo 33.º e o número um do artigo 34.º

SUBSECCÃO II

Das direcções

Artigo 52.º

Constituição

1. A direcção das delegações, cujo número de associados seja inferior a quatrocentos, é constituída por um presidente, um secretario e um tesoureiro.

2. A direcção das delegações com um número de sócios igual ou superior a quatrocentos e constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

3. Aplicam-se à direcção das delegações as normas constantes dos números dois e quatro do artigo 35.º

4. Se o cargo de presidente ficar vago, deve ser preenchido:

a)      No caso do número um, pelo secretário, salvo se a assembleia-geral indicar outro;

b)      No caso do número dois, pelo vice-presidente.

Artigo 53.º

Competência

Compete à direcção das delegações:

a)      Exercer as funções constantes das alíneas a), b), c) e f) do artigo 36.º;

b)      Aplicar a pena de admoestação prevista na alínea a) do número um do artigo 12.º;

c)      Negociar empréstimos e fazer contratos até ao limite de mil contos, podendo ultrapassar este valor, quando dos contratos ou acordos resultar a produção de receitas que cubram as despesas por eles originadas e benefício para os associados.

Artigo 54.º

Competência do presidente

Compete ao presidente da direcção das delegações superintender na administração, orientar e fiscalizar os serviços e desempenhar as missões referidas nas alíneas b), d), e e) do número um do artigo 37.º

Artigo 55.º

Competência dos restantes membros da direcção

Aos restantes membros da direcção das delegações compete:

a)      Ao vice-presidente exercer as missões mencionadas no artigo 38.º;

b)      Ao secretário, as referidas no artigo 39.º;

c)      Ao tesoureiro, as constantes do artigo 40.º;

d)      Ao vogal, coadjuvar os outros membros da direcção e desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 56.º

Aplicação de normas

Aplicam-se à direcção das delegações e subdelegações as disposições constantes dos artigos 41.º e 42.º

Artigo 57.º

Subdelegações

1. As subdelegações são dirigidas por uma direcção composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro, eleitos pela assembleia-geral da delegação a que pertencem.

2. Compete à direcção das subdelegações desempenhar as missões constantes das alíneas a), b), c) e f) do artigo 36.º, e aos seus membros, as referidas no artigo 54.º e nas alíneas b) e c) do artigo 55.º

SUBSECÇÃO III

Do Conselho Fiscal das delegações

Artigo 58.º

Constituição

1. O conselho fiscal das delegações é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

2. Exerce a sua acção em toda a Área do distrito.

3. Aplicam-se ao conselho fiscal das delegações as normas referidas no número dois do artigo 43.º e as do artigo 46.º

4. No caso de vacatura do cargo de presidente, será preenchido pelo secretário, o deste pelo vogal, avançando, para vogal, um suplente.

Artigo 59.º

Competência

Compete ao conselho fiscal das delegações desempenhar as funções definidas no artigo 44.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 60.º

Aplicam-se aos corpos gerentes das delegações e subdelegações as disposições dos artigos 18.º a 26.º inclusive, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO V

REGIME FINANCEIRO

Artigo 61.º

Receitas

1. São receitas da Associação:

a)      O produto de quotizações pagas pelos associados;

b)      O produto da jóia paga no acto da inscrição;

c)      Comparticipação dos utentes dos serviços prestados pela Associação;

d)      Rendimento de bens e capitais próprios;

e)      Doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;

f)       Subsídios do Estado e de outros organismos oficiais ou privados;

g)      Donativos e produto de festas, espectáculos e subscrições;

h)      Outras receitas não especificadas.

2. Em regulamento interno serão fixadas as percentagens a atribuir pelas delegações e subdelegações à sede nacional.

Artigo 62.º

Os fundos disponíveis serão obrigatoriamente depositados na Caixa Geral de Depósitos ou na instituição bancária que oferecer melhores condições.

Artigo 63.º

Pagamento de impostos

As delegações e subdelegações são responsáveis, perante o fisco, pelo pagamento de impostos que resultem de actividades por elas exercidas.

Artigo 64.º

Regras a definir em regulamento

Em regulamento interno, serão definidas as regras a observar na contabilização de receitas e despesas, na escrituração dos livros e na forma como as delegações e subdelegações devem prestar contas à direcção nacional das actividades desenvolvidas e das receitas e despesas realizadas.

CAPÍTULO VI

Disposições diversas

Artigo 65.º

Deveres dos corpos directivos

1. Os corpos directivos manterão permanentemente actualizadas as listas dos associados e organizarão os cadernos eleitorais.

2. Os cadernos eleitorais serão obrigatoriamente afixados, com a antecedência mínima de trinta dias, em relação à data marcada para as eleições.

Artigo 66.º

Eventual dissolução da Associação

1. Em caso de dissolução da Associação, compete à assembleia-geral nacional deliberar sobre o destino dos seus bens, devendo observar a legislação em vigor e nomear, para o efeito, uma comissão liquidatária.

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação de negócios pendentes.

Artigo 67.º

Extinção de delegações e de subdelegações

1. No caso de extinção de uma subdelegação, o seu património reverte a favor da delegação de que depende, se isso for considerado útil pela direcção nacional, de contrário reverte a favor da Associação.

2. Em caso de extinção de qualquer delegação, o seu património reverte a favor da Associação.

Artigo 68.º

Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia-geral nacional de acordo com a legislação em vigor.

ANOTAÇÕES DIVERSAS

1.ª A ANAP (Associação Nacional dos Aposentados da Polícia) foi constituída por Escritura de 25 de Outubro de 1984, lavrada no 1.º Cartório da Secretaria Notarial de Castelo Branco.

2.ª Está inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas sob o n.º 50147552.

3.ª A Sede Nacional foi transferida de Castelo Branco para Coimbra por Escritura de 15 de Julho de 188, feita no 2.º Cartório da Secretaria Notarial de Coimbra. Por esta escritura foram também alterados os Estatutos primitivos, passando os novos a permitir a criação de delegações e subdelegações nas capitais de distrito.

4.ª Os Estatutos voltaram a ser alterados, em 12, para os enquadrar nas normas definidas pelo Decreto-Lei n.º 11/83, de 25 de Fevereiro, tendo a escritura sido feita no mesmo Cartório referido na anotação anterior, em 11 de Dezembro de 12 e repetida em 1 de Janeiro de 13, por exigência do Magistrado do Ministério Publico junto da Comarca de Coimbra.

O extracto das alterações está publicado no Suplemento ao Diário da Republica-III série, n.º 111 - pags. 68 e 69, de 13 de Maio de 1993.

5.ª A ANAP foi classificada como Pessoa Colectiva de Utilidade Publica por Despacho de Sua Ex.ª o 1.º Ministro, publicado no Diário da Republica -II série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1995.

6.ª A última alteração dos estatutos foi aprovada na Reunião Extraordinária da Assembleia-geral Nacional, realizada em 13 de Novembro de 1999. A escritura teve lugar em 11 de Janeiro de 2000, no último Cartório atrás mencionado e as alterações estão publicadas na III série do Diário da Republica n.º 63, de 15 de Marco de 2000.

Por esta alteração as delegações regionais passaram a designar-se por delegações distritais e foram elevadas à categoria de delegações distritais as subdelegações, dependendo todas, directamente, da Sede Nacional da Associação.

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