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Regulamento do estatuto da ANAP-PSP

por anaplisboa, em 02.04.13

REGULAMENTO

CAPÍTULO I

Âmbito de acção e fins da Associação

Artigo 1.º

O presente regulamento destina-se a complementar as normas e preceitos contidos nos Estatutos, com vista a facilitar e a tomar mais clara a sua execução.

Artigo 2.º

Fins

1. Para atingir os objectivos definidos nos Estatutos, a Associação e os seus órgãos distritais e concelhios devem promover e estimular todas as iniciativas que se enquadrem no espírito neles contido e, designadamente:

a)      Incentivar e desenvolver relações de cooperação com a Direcção Nacional da PSP, seus comandos e unidades, com a Caixa Geral de Aposentações e outros organismos estatais ou privados;

b)      Criar e desenvolver relações de amizade, de camaradagem, de unidade e de associativismo entre o pessoal em serviço activo, o pré-aposentado e o aposentado;

c)      Colaborar com os comandos e unidades da PSP na promoção de medidas de segurança aos alunos das escolas do ensino básico, à entrada e salda das aulas e na realização de palestras sobre regras e sinais de trânsito;

d)      Solicitar a Direcção Nacional, aos comandos, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; aos Serviços Sociais e de Saúde e à Escola Pratica de Polícia o fornecimento de:

-Ordens de serviço;

-Directivas, circulares ou instruções que alterem os regimes de Assistência sanitária, materno-infantil, escolar e outros;

-Revista da Polícia;

-Cedência de viaturas e instalações, quando possível.

2. A realização das actividades previstas nas alíneas d), f), g), e h) do artigo 4.º do Estatuto serão objecto de directiva a elaborar para cada uma delas, devendo, no que respeita às alíneas f) e g), observar-se o que se encontra regulamentado para aquela modalidade de espectáculos.

CAPÍTULO II

Estrutura da Associação

Artigo 3.º

1. A estrutura da Associação é a que consta do artigo 6.º do Estatuto.

2. A activação de delegações, onde ainda não existem, depende da constituição dos corpos directivos e do número de associados residentes na área do distrito, que não pode ser inferior a cinquenta.

3. A activação de subdelegações depende da constituição da respectiva direcção e de um número de sócios residentes na área do concelho não inferior a trinta.

4. As subdelegações dependem da delegação existente na capital do distrito. Se ela ainda não tiver sido activada, dependem directamente da sede nacional da Associação.

CAPÍTULO III

Dos associados

Artigo 4.º

Inscrições

1. A inscrição de associados faz-se mediante apresentação do boletim, devidamente preenchido, com letra bem legível, de fotocópia do bilhete de identidade profissional e de três fotografias tiradas a cores e em trajo civil, sendo uma para o cartão de sócio, outra para a ficha nacional e a terceira para a ficha distrital.

2. No acto da inscrição o associado paga a jóia que estiver estabelecida e as quotas de, pelo menos, três meses.

3. Os pedidos de inscrição duvidosos serão analisados pela direcção, que poderá recusá-Ios ou submeter o pedido, devidamente informado, à apreciação da direcção nacional.

4. Em caso de recusa, há lugar a recurso para a assembleia-geral do órgão que a recusou e da decisão desta, se for negativa, para a assembleia-geral nacional.

Artigo 5.º

Direitos

1. Além dos direitos constantes do artigo 10.º dos Estatutos, os associados gozam de mais os seguintes:

a)      Informar e ser informado de tudo o que diga respeito a actividade da Associação;

b)      Tratamento e deferência constantes do Estatuto e Regulamento da PSP;

c)      Ser visitado no domicílio ou estabelecimento hospitalar, quando doente, se manifestar esse desejo, directamente ou através da família ou de pessoa amiga.

2. Em caso de falecimento, enquanto associado, tem direito:

a)      A uma representação da delegação a que pertencia no funeral e a uma coroa ou palma de flores;

b)      A uma missa de sufrágio, a celebrar, se possível, no 7.º ou 30.º dia após o falecimento, se ele, em vida, ou a família depois do falecimento, manifestar esse desejo.

3. A cerimónia religiosa referida na alínea b) do número anterior só será promovida e paga pela delegação ou subdelegação a que pertenceu, se o associado tiver as quotas em dia e, pelo menos, quatro anos de associado.

4. Para efeitos do número anterior, tolera-se o atraso referido no n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto.

Artigo 6.º

Direitos dos cônjuges

A viúva ou viúvo do associado tem direito:

a)      A inscrever-se como associado, se o desejar, mantendo todos os direitos que o cônjuge tinha na data do óbito;

b)      A todos os esclarecimentos relacionados com a organização do processo de habilitação à pensão de sobrevivência e ao subsídio por morte, podendo solicitar à direcção da delegação a que o cônjuge pertencia ou a direcção nacional, se ele dependia directamente dela, que Iho organize, independentemente de se inscrever ou não como associado.

Artigo 7.º

Deveres dos associados

Além dos mencionados nos artigos 11.º e 11.º-A do Estatuto, deverão ser observados mais os seguintes:

a)      Evitar alterações ou perturbações nas festividades, cerimónias ou reuniões promovidas pela Associação ou seus órgãos, dentro ou fora das suas instalações;

b)      Evitar actividades ou discussões de natureza política ou sindical, nas instalações da Associação ou fora delas, em reuniões ou espectáculos por ela promovidos;

c)      Não praticar nem consentir jogos de fortuna ou azar, nas instalações da Associação.

Artigo 8.º

Designação de sócios honorários

1. A designação de associados honorários é da exclusiva competência da assembleia-geral nacional, mediante proposta devidamente fundamentada da direcção nacional.

2. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas, não tem direito a voto nem podem ser eleitos para os corpos gerentes, mas podem participar nas actividades da Associação, excepto nas reuniões de trabalho, salvo se tiverem sido convidados.

Artigo 9.º

Penas

1. As mencionadas no artigo 12.º dos Estatutos aplicam-se:

a)      A de admoestação ou advertência - aos associados que desobedeçam às determinações da direcção ou dos outros órgãos directivos, ou deixem de cumprir os seus deveres de associados, desde que, daí não resulte prejuízo material ou desprestigio para a Associação;

b)      A de suspensão até um ano - aos que promovam ou tomem parte em conflitos pessoais, dentro ou fora das instalações; contribuam para desprestigiar ou desacreditar a Associação, ou tenham sofrido duas advertências pelo mesmo motivo no espaço de um ano, ou ainda três no espaço de quatro anos, por motivos iguais ou diferentes;

c)      A de demissão - aos que, por actos dolosos, tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação, afectando gravemente o seu prestígio, originem instabilidade e desmotivação; sofram duas penas de suspensão no espaço de três anos, e ainda, quando tenha de lhe ser organizado o processo a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º-A do Estatuto.

2. O processo referido na alínea c) do número anterior, quando for motivado por falta de pagamento de quotas deve ser constituído:

a)      Extracto da conta corrente do associado com indicação das mensalidades por pagar;

b)      Cópia dos ofícios a que se referem os números dois e três do artigo 11.º-A do Estatuto;

c)      Cópia do ofício e do registo em que lhe é dado conhecimento de que lhe está a ser organizado processo, pedindo lhe para que alegue, em sua defesa, no prazo de trinta dias, o que entender ou justifique o não cumprimento das suas obrigações para com a Associação.

3. Se, durante a organização do processo, o faltoso se mostrar arrependido, liquidar todas as mensalidades atrasadas e não haja outros motivos para além da falta de pagamento de quotas, o processo será arquivado e o sócio readquire todos os seus direitos.

4. Quando se trate de infracção praticada no exercício de funções directivas, se ela envolver responsabilidade criminal ou civil, será o facto participado a autoridade judicial competente.

Artigo 10.º

Competência para a aplicação de penas

1. As penas a que se refere o artigo 12.º do Estatuto podem ser aplicadas:

a)      A de admoestação ou advertência - pela direcção nacional e pela direcção das delegações e subdelegações;

b)      A de suspensão - pela direcção nacional e pela assembleia-geral das delegações;

c)      A de demissão - pela assembleia-geral nacional, podendo também ser aplicada pela direcção nacional e pela assembleia das delegações, quando motivada apenas por falta de pagamento de quotas.

2. As penas de demissão e de suspensão aplicadas pelas assembleias das delegações devem ser comunicadas à direcção nacional nos quinze dias após a sua aplicação, acompanhadas de cópia do respectivo processo.

Artigo 11.º

Competência para organizar processo

Tem competência para organizar ou mandar organizar o processo a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º do Estatuto:

a)      A direcção nacional;

b)      A direcção de cada uma das delegações.

Artigo 12.º

Entrega de cartões

1. A pena de demissão e o pedido de desistência de associado implicam a entrega do cartão de sócio e a do cartão galp frota, se for possuidor dele.

2. Os cartões devem ser dirigidos à direcção da delegação a que pertence o associado, acompanhados do pedido de desistência.

3. As direcções das delegações remetem os cartões à sede nacional da Associação, juntamente com o mapa do movimento associativo, respeitante ao mes anterior.

4. Os cartões serão anexados à respectiva ficha de registo nacional e arquivados no ficheiro de desistentes ou de demitidos, consoante os casos.

5. Os sócios dos distritos onde ainda não tenham sido activadas as delegações, enviam os documentos referidos nos números anteriores para a sede nacional da Associação.

Artigo 13.º

Suspensão preventiva

Enquanto estiver a ser organizado o processo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e até à sua conclusão, o associado pode ser preventivamente suspenso pela direcção da respectiva delegação, devendo dar conhecimento da decisão tomada a direcção nacional.

Artigo 14.º

Recursos

1. Das penas aplicadas pelas direcções das subdelegações cabe recurso para a direcção da sua delegação.

2. Das penas aplicadas pelas direcções das delegações há lugar a recurso para a respectiva assembleia-geral.

3. Das penas aplicadas pela direcção nacional e pelas assembleias-gerais das delegações cabe recurso para a assembleia-geral nacional.

4. Os recursos a que se referem os números anteriores deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, a contar data da decisão que lhe der lugar, a qual deve ser comunicada, por escrito, ao interessado, no prazo de oito dias.

Artigo 15.º

Readmissão de associados

1. Os associados demitidos por actos dolosos com desprestígio ou com prejuízo material e moral, para a Associação, jamais podem ser readmitidos.

2. Quando a demissão tenha sido motivada apenas por falta de pagamento de quotas, com justificação aceitável, poderá a assembleia do órgão que a aplicou, aceitar a readmissão, desde que aprovada por maioria simples dos membros presentes na reunião, decorrido um ano.

Artigo 16.º

Recompensas

1. Aos associados que se distinguirem no exercício de funções directivas e aos que derem contribuição relevante, através de donativos ou serviços, para a realização dos fins da Associação, podem ser concedidas as seguintes recompensas:

a)      Elogio;

b)      Louvor;

c)      Prémio pecuniário ou de valor estimativo.

2. Tem competência para conceder recompensas:

a)      O louvor e o prémio pecuniário ou de valor estimativo superior a cinquenta mil escudos, a Assembleia-geral Nacional;

b)      O elogio, louvor e prémio pecuniário ou de valor estimativo, até cinquenta mil escudos, a direcção nacional e a assembleia-geral das delegações;

c)      O elogio, o louvor e o prémio pecuniário ou de valor estimativo, até trinta mil escudos, a direcção de cada uma das delegações.

CAPÍTULO IV

Presidentes de honra

Artigo 17.º

1. São Presidentes de Honra da Associação, se o consentirem, os Ministros da Administração Interna e o do Emprego e Segurança Social.

2. São Vice-Presidentes de Honra, se o consentirem: o Governador Civil do distrito onde se situe a Sede Nacional da Associação, o Director Nacional da Polícia de Segurança Publica, o Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações e o Director Geral da Segurança Social.

Artigo 18.º

1. É Presidente de Honra, se o consentir, da delegação com sede na capital de distrito, o Governador Civil.

2. São Vice-Presidentes de Honra, se o consentirem, o Presidente da câmara da sede de distrito, o Comandante Regional, Metropolitano ou do Corpo de Policia distrital e o Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social

3. São Presidentes de Honra das subdelegações o Presidente da Câmara e o Comandante de Secção ou Divisão da PSP.

Artigo 18.º

As entidades mencionadas nos artigos 17.º e 18.º são convidadas para os cargos de honra por membros da direcção nacional e das direcções das delegações e subdelegações.

CAPÍTULO V

Dos corpos directivos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 20.º

1. São corpos directivos da Associação os referidos no artigo 17.º do Estatuto.

2. Compete à direcção nacional, à direcção de cada uma das delegações e aos membros da assembleia-geral nacional e aos das assembleias-gerais das delegações, em número não inferior a vinte por cento, apresentar listas com os nomes dos associados que hão-de constituir a comissão administrativa a que se refere o n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto.

3. Se da ordem de trabalhos da assembleia constar a eleição da comissão administrativa e não forem apresentadas listas, a assembleia designará, de entre seus membros, cinco associados para a constituírem.

4. A comissão administrativa é formada por um presidente, um vice-presidente, um secretario, um tesoureiro e um vogal e compete-lhe desempenhar as missões que, estatutária e regulamentarmente, estão atribuídas à direcção que substitue.

5. A comissão administrativa deve tomar posse dentro de quinze dias, após a sua nomeação e entra imediatamente em funções, salvo se faltarem menos de dois meses para terminar o ano civil, caso em que iniciara funções no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

Artigo 21.º

Remuneração dos membros da direcção

1. A proposta a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto pode ser apresentada sem indicação da quantia a distribuir, propondo apenas que a assembleia autorize a direcção a utilizar, até ao máximo de noventa por cento do saldo positivo apurado no fim do ano, para o atribuir, como subsídio para transporte e alimentação aos seus membros que reunam as condições definidas nos números dois e quatro do mencionado artigo 18.º.

2. Para efeito do disposto no número anterior, não são consideradas despesas os investimentos feitos na compra de imóveis e móveis.

Artigo 22.º

Posse dos membros dos corpos directivos

1. Da posse dos membros dos corpos directivos será sempre lavrado auto de posse.

2. Nos casos em que o presidente da mesa da assembleia-geral nacional delegar nos presidentes das mesas das assembleias-gerais das delegações a competência a que se refere o n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto, o auto de posse deve ser lavrado por eles e remetido, para a sede nacional, no prazo de quinze dias.

3. Se a delegação referida no número anterior não for feita, os representantes dos associados, de cada distrito, tomam posse na primeira reunião da assembleia-geral nacional, antes da eleição da respectiva mesa.

Artigo 23.º

Representantes

1. Os membros da assembleia-geral nacional e os das assembleias das delegações podem fazer-se representar por outro membro da mesma assembleia e do mesmo distrito, no caso de comprovada impossibilidade de comparência e desde que cumpram previamente o disposto no artigo 25.º do Estatuto.

2. Um membro de uma assembleia, que represente outro, tem direito a dois votos.

3. Os membros da assembleia-geral nacional e os das assembleias-gerais das delegações, na impossibilidade de comparência e de se fazerem representar, podem enviar o seu voto ou votos por correspondência, dirigida ao presidente da mesa da assembleia e expedida por forma a ser recebida até três dias antes da data marcada para a reunião, devendo cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto.

4. Os membros das mesas das assembleias-gerais não podem indicar representante para ocupar os seus lugares nas mesas. Se faltarem são substituídos nos termos do número 4 do artigo 27.º do Estatuto. Podem, no entanto, na qualidade de membros da assembleia, beneficiar do disposto nos números 1 e 3 deste artigo.

Artigo 24.º

Voto por correspondência

1. Compete ao presidente da mesa da assembleia-geral nacional e aos das mesas das assembleias-gerais das delegações ou seus substitutos fixar, para cada acto eleitoral, as condições a que deve obedecer o voto secreto, enviado pelo correio.

2. A correspondência, que contiver o voto secreto, só pode ser aberta no dia das eleições, depois de encerradas as umas, na presença de todos os membros da mesa e de um representante de cada lista concorrente, se tiver sido indicado previamente.

3. As cartas que contenham o voto devem ser expedidas por forma a serem recebidas, até três dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral, e, do envelope interior deve constar "CONTÉM BOLETIM DE VOTO".

Artigo 25.º

Pedido de exoneração e preenchimento de vagas

1. Quando, por motivo de doença ou qualquer outro, um ou mais membros da assembleia-geral nacional ficarem impossibilitados de continuar a desempenhar a missão para que foram eleitos, devem pedir a exoneração, fundamentando o motivo por que o fazem, em carta dirigida ao presidente da mesa da referida assembleia, com conhecimento ao presidente da mesa da assembleia da sua delegação, se ela existir.

2. As vagas que ocorrerem resultantes de pedidos de exoneração, falecimento ou do aumento de número de associados, em cada distrito, serão preenchidas pelos suplentes, os quais são chamados pela ordem que constar da lista de eleição.

3. No caso do número de associados, por distrito, diminuir por forma a dar lugar a perda de um ou mais representantes, serão suspensos o último ou últimos que tenham sido convocados para o exercício de funções.

4. Se o número de suplentes se esgotar e houver vagas, deverão realizar-se eleições parciais, no prazo de sessenta dias, para o preenchimento das mesmas.

SECÇÃO II

Assembleia-geral

Artigo 26.º

1. A assembleia-geral nacional é constituída por representantes dos associados na proporção de um para quarenta, e nela reside o poder soberano da Associação.

2. No caso do número de associados, em cada distrito, não coincidir com múltiplos de quarenta, se a parte excedente, com direito a voto, for superior a vinte, há direito a mais um representante.

Artigo 27.º

Competência do presidente da mesa

Compete ao presidente da mesa da assembleia-geral nacional:

a)      Convocar as reuniões;

b)      Abrir, dirigir e encerrar as sessões;

c)      Conduzir as discussões, com isenção e imparcialidade e garantir a ordem nas mesmas;

d)      Retirar a palavra a qualquer orador que desobedeça às ordens legais, ou quando o julgar conveniente, para a boa ordem e andamento dos trabalhos;

e)      Assistir, se o julgar necessário, ou quando convidado, às reuniões da direcção, sem direito a voto;

f)       Delegar nos presidentes das mesas das assembleias-gerais das delegações a competência a que se refere o n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto, se o julgar conveniente.

g)      Executar outros actos que se situem no âmbito da sua competência.

Artigo 28.º

Competência dos outros membros da mesa

1. Ao vice-presidente compete:

a)      Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo no exercício das suas funções;

b)      Orientar e fiscalizar a elaboração das convocatórias e colaborar na redacção das actas e seu registo no respectivo livro;

c)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

2. Aos secretários compete:

a)      Receber, registar e apresentar ao presidente a correspondência;

b)      Lavrar as actas das reuniões da assembleia;

c)      Preparar e expedir as convocatórias para as reuniões da assembleia;

d)      Responder a correspondência recebida, quando for caso disso;

e)      Anotar a presença dos membros da assembleia, nas reuniões, e marcar as faltas;

f)       Lavrar os autos de posse dos membros dos corpos directivos;

g)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

3. Ao vogal compete:

a)      Colaborar com os outros membros da mesa;

b)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 29.º

Representantes dos sócios dos distritos onde não existem delegações

1. Quando o número de representantes dos associados, na assembleia-geral nacional, dos distritos onde ainda não foram actividades as delegação, for igual ou superior a dois, o mais graduado ou, em caso de igualdade de graduação, o mais antigo, como sócio, assume as funções de chefe de equipa.

2. Direitos - o chefe de equipa tem direito.

a)      A representar os associados do seu distrito nas cerimónias de carácter nacional, que a direcção nacional promova;

b)      Ao pagamento das despesas que realizar, no exercício da sua missão e das que forem feitas pelos outros membros da equipa, nos contactos que estabelecerem com os associados, das quais lhe devem dar conhecimento.

c)      Todos os membros da equipa têm direito ao pagamento das despesas que fizerem, nas suas deslocações, para participarem nas reuniões da assembleia-geral nacional, dentro dos limites e condições que estiverem fixados pela mesma assembleia.

3. Deveres - ao chefe de equipa compete:

a)      Coordenar e orientar a acção dos outros membros da equipa e pedir a sua colaboração;

b)      Representar a Associação, no seu distrito e colaborar com a direcção nacional;

c)      Aceitar o pagamento de quotas dos sócios que o queiram fazer, por seu intermédio, e enviar à sede nacional, mensalmente, as quantias recebidas;

d)      Dar conhecimento aos outros membros da equipa das instruções e directivas recebidas da direcção nacional, se isso for julgado útil.

e)      Estabelecer, com a colaboração dos outros membros da equipa, contactos com os associados, no sentido de os manter informados sobre assuntos de interesse, que receba da direcção nacional.

f)       Participar, sempre que possível, com os outros membros da equipa, nos funerais dos associados falecidos, na qualidade de representante da Associação no seu distrito, apresentando a família condolências, em seu nome e no da Associação.

g)      Informar a direcção nacional, via telefónica ou por meio de fax, logo que tenha notícia do falecimento de algum associado do seu distrito, indicando, se possível, o dia, hora e local cm que se realizam as cerimónias fúnebres.

h)      Todos os membros da equipa, devem, dentro do possível, visitar os associados doentes, se eles ou os familiares mostrarem esse desejo, manifestando-lhes a sua solidariedade, prestando-lhes apoio moral e, em caso de grande necessidade, também material, dando conta a sede nacional da situação e das despesas feitas.

Artigo 30.º

Representantes dos sócios, na assembleia-geral nacional

Aos representantes dos associados na assembleia-geral nacional compete:

a)      Comparecer nas reuniões para que sejam convocados, participar nelas e contribuir para o bom andamento dos trabalhos;

b)      Quando, por motivos de forca maior ou de doença, não puderem comparecer, devem justificar a falta, em carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência mínima, de três dias, em relação à data marcada para a reunião.

SECÇÃO III

Direcção Nacional

Artigo 31.º

A direcção nacional é o órgão executivo e corpo social a quem e atribuída a responsabilidade pela administração da Associação.

Artigo 32.º

Competência do presidente

Para além do que consta do artigo 37.º do Estatuto, compete ao presidente da direcção nacional:

a)      Assinar os documentos de receita e despesa, conjuntamente com o tesoureiro;

b)      Assinar a correspondência expedida;

c)      Delegar no vice-presidente, se o julgar conveniente, todos ou alguns dos assuntos a que se referem as alíneas b), d) e e) do artigo 37.º do Estatuto;

d)      Desempenhar outros assuntos que se enquadrem no âmbito da sua competência.

Artigo 33.º

Competência do secretário

Ao secretário da direcção nacional compete, além do que consta do artigo 39.º do Estatuto, mais o seguinte:

a)      Registar a correspondência recebida e responder à mesma, depois de despachada;

b)      Dactilografar os documentos referidos na alínea b) do artigo 36.º do Estatuto e outros que lhe sejam apresentados;

c)      Organizar os cadernos eleitorais e enviá-los à mesa da assembleia-geral nacional, com a antecedência mínima de trinta dias, em relação à data marcada para as eleições;

d)      Manter actualizado o inventário de imóveis, móveis, máquinas e equipamento da Associação;

e)      Desempenhar outros serviços que se enquadrem no âmbito da sua competência ou lhe sejam determinados.

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal Nacional

Artigo 34.º

Competência dos membros do Conselho Fiscal

1. Ao presidente compete:

a)      Convocar as reuniões, dirigir e orientar os trabalhos;

b)      Redigir os relatórios, pareceres e documentos a que se refere a alínea c) do artigo 44.º do estatuto;

c)      Coordenar, orientar e fiscalizar a execução das missões atribuídas a outros membros do conselho;

d)      Elaborar e apresentar à direcção nacional relatórios das faltas ou irregularidades que detectar nas acções de fiscalização que efectuar, em cumprimento do disposto na alínea a) do mencionado artigo 44.º do Estatuto.

2. Ao secretario:

a)      Lavrar as actas das reuniões do conselho e registá-Ias no respectivo livro;

b)      Preparar a agenda das reuniões;

c)      Acompanhar o presidente nos serviços de fiscalização e anotar as faltas ou irregularidades que forem detectadas;

d)      Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;

e)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

3. Ao vogal compete:

a)      Auxiliar o secretário no cumprimento da sua missão e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos;

b)      Executar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 35.º

O conhecimento a que se refere o artigo 45.º, n.º 2 do Estatuto, em caso de urgência, pode ser dado via telefónica ou por fax, devendo, no primeiro caso, ser confirmado, posteriormente, por escrito.

SECÇÃO V

Delegações e subdelegações

Artigo 36.º

Aplicação de normas

Aplicam-se aos corpos gerentes das delegações e seus membros, na parte que lhes diz respeito e com as necessárias adaptações, as normas constantes dos artigos 27.º, 28.º e 30.º do presente regulamento.

CAPITULO VI

Envio de documentos

Artigo 37.º

Prazos e normas a observar

1. Os boletins de inscrição de associados devem ser remetidos à direcção nacional de modo a poderem ser recebidos antes do fim do mês em que a inscrição é feita, para poderem ser registados no livro nacional, nesse mês.

2. A direcção de cada uma das delegações envia à direcção nacional até ao dia dez do mês seguinte:

a)      Fotocópia das actas das suas reuniões e da assembleia-geral e do conselho fiscal, se as houver.

b)      O mapa das receitas arrecadadas no mês anterior, com a respectiva distribuição feita de acordo com as percentagens estabelecidas;

c)      O mapa do movimento associativo registado no mês anterior;

d)      Relação identificativa dos associados falecidos, desistentes ou demitidos, no mês anterior, acompanhada dos cartões;

e)      Até cinco de Fevereiro de cada ano, o relatório e contas da gerência do ano anterior, com o parecer do conselho fiscal;

f)       Até 20 de Outubro, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte.

3. As direcções das subdelegações enviam:

a)      À direcção nacional fotocópia das actas das suas reuniões;

b)      À direcção da delegação a que pertencem, até ao dia cinco do mês seguinte, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior;

c)      Até quinze de Janeiro e dez de Outubro, respectivamente, os documentos mencionados nas alíneas d) e e) do número anterior.

CAPÍTULO VII

Eleições e apresentação de listas

Artigo 38.º

Constituição da mesa da assembleia eleitoral

A mesa da assembleia eleitoral é constituída pelo presidente, da mesa da assembleia-geral, que preside, por um secretário e dois escrutinadores, por ele nomeados.

Artigo 39.º

Competência do presidente

Compete ao presidente da mesa da assembleia eleitoral:

a)      Fixar a data das eleições, o local e a hora de abertura e encerramento das urnas;

b)      Atender as reclamações e resolvê-las, quando for possível, fazendo-as constar da acta;

c)      Conduzir o acto eleitoral com ordem e disciplina, exigindo o cumprimento das normas estatutárias e regulamentares, bem como as que forem determinadas para cada acto eleitoral.

Artigo 40.º

Competência dos outros membros da mesa

1. Ao secretário compete:

a)      Elaborar a acta, da qual deve constar:

-Número de membros da assembleia inscritos, com direito a voto;

-Número de votos entrados nas urnas;

-Número de listas submetidas à votação e número de votos a favor e contra cada uma delas;

-Número de votos considerados nulos ou brancos;

-Referencia as reclamações apresentadas e à natureza das mesmas.

b)      Conferir a identificação dos votantes e pronunciar, em voz alta, o seu nome e número de sócio, para os escrutinadores o localizarem nos cadernos;

c)      Entregar o bilhete de identidade e o cartão de sócio ao seu titular, depois de ter exercido o direito de voto.

2. Aos escrutinadores compete:

a)      Ver, nos cadernos, se o nome e número de sócio, confere com o que foi anunciado pelo secretario e proceder a descarga;

b)      Contar o número de membros da assembleia inscritos, com direito a voto e o número de descargas feitas nos cadernos. Este último há-de ser igual ao número de boletins de voto entrados nas urnas.

Artigo 41.º

1. Cada um dos escrutinadores deve ter em seu poder um exemplar dos cadernos eleitorais.

2. Findo o acto eleitoral procedem à contagem das descargas. Se o número destas não for coincidente, conferem um pelo outro até detectarem o erro.

Artigo 42.º

Apresentação de listas

Tem competência para apresentar listas:

a)      A direcção nacional, para os corpos gerentes nacionais;

b)      As direcções das delegações e subdelegações, para os seus corpos gerentes;

c)      Grupos de membros da assembleia-geral nacional, para a mesa desta e para a direcção e conselho fiscal nacionais;

d)      Grupos de associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos, para os corpos gerentes das delegações e subdelegações a que pertencem.

Artigo 43.º

1. Quando as listas forem apresentadas por membros da assembleia-geral nacional e por grupos de associados das delegações c subdelegações, o número de apoiantes de cada uma não pode ser inferior a vinte por cento do número total de membros inscritos, com direito a voto.

2. Cada associado não pode apoiar mais que uma lista.

Artigo 44.º

1. As listas são apresentadas ao presidente da mesa da assembleia, até ao trigésimo dia anterior à data marcada para as eleições, quando possível, com conhecimento à direcção do órgão a que pertencer a assembleia, quando não forem apresentadas por ela.

2. Das listas deve constar:

a)      Identificação dos associados e seus números;

b)      Cargo para que são propostos.

3. Simultaneamente com a lista de efectivos deve ser apresentada a de suplentes com, pelo menos, a indicação do corpo directivo para que, cada um e proposto.

Artigo 45.º

1. Os presidentes dos três corpos gerentes propostos para encabeçar as listas, têm a faculdade de indicar os associados disponíveis, que julguem mais capazes de, com eles, colaborarem.

2. Se não procederem à indicação aludida no número anterior, dentro do prazo que lhes for fixado, compete à direcção completar as listas.

CAPÍTULO VIII

Regime financeiro

Artigo 46.º

Fontes de receita

1. As fontes da receita da Associação são as constantes do artigo 61.º do Estatuto. A distribuição da receita é feita do modo seguinte:

2. A sede naciona1 da Associação tem direito:

a)      A cinquenta por cento da jóia;

b)      A percentagem que estiver fixada pela assembleia-geral nacional, sobre as quotizações cobradas pelas delegações e subdelegações;

c)      À cem por cento da jóia e quotas dos associados residentes nos distritos onde ainda não tenham sido activadas as delegações.

3. As delegações têm direito a vinte por cento da jóia e cinco por cento das quotas cobradas pelas subdelegações de si dependentes.

Artigo 47.º

Cartão Galp Frota

1. Os sócios titulares do Cartão Galp Frota pagam, para despesas de expediente e correio, as seguintes taxas:

a)      Pela requisição do cartão - quatrocentos escudos;

b)      Pelas renovações, requisição de segunda via e mudança da conta bancária -trezentos escudos.

2. As taxas referidas no número anterior revertem:

a)      A da alínea a) sessenta por cento, para a sede nacional da Associação e quarenta por cento para as delegações;

b)      As da alínea b) - um terço para as delegações e dois terços para a sede nacional.

Artigo 48.º

Entrega de valores ao tesoureiro

As quantias recebidas, cheques, vales de correio, guias de receita e documentos de despesa devem ser entregues ao tesoureiro no mais curto espaço de tempo possível.

Artigo 49.º

Encargos

1. Constituem encargos da tesouraria nacional as despesas com:

a)      Deslocações dos membros da direcção nacional, da mesa da assembleia gera nacional e do conselho fiscal nacional à sede das delegações e subdelegações, à Direcção Nacional da PSP, ao MAl, à Caixa Geral de Aposentações e a outras instituições, em serviço da Associação ou em representação desta;

b)      Deslocações e alojamento dos membros referidos na alínea anterior, aos distritos onde não existam delegações, para reuniões de trabalho e esclarecimento, com os associados residentes nesses distritos.

c)      Deslocações dos representantes dos associados dos distritos onde não existam delegações, para participarem nas reuniões da assembleia-geral nacional, para que sejam devidamente convocados.

2. Constituem encargos das tesourarias das delegações as despesas com.

a)      Deslocação dos membros dos seus corpos directivos, à sede nacional da Associação e à das subdelegações de si dependentes, em missão de serviço ou de representação;

b)      Deslocação dos representantes dos seus associados, na assembleia-geral nacional, para participarem nas reuniões, para que sejam convocados.

4. São da responsabilidade da tesouraria das subdelegações as despesas com a deslocação dos membros da sua direcção à sede da sua delegação ou à sede nacional, em missão de serviço ou de representação.

Artigo 50.º

Transporte

1. As despesas de transporte motivadas pelas deslocações referidas no artigo anterior, não poderão exceder o preço do bilhete em caminho de ferro ou em carreiras dos serviço publico excepto quando:

a)      A localidade onde se efectua a reunião não seja servida por aquele meio de transporte ou a utilização dele não permita chegar ao local da reunião à hora do início da mesma;

b)      O número de pessoas, a deslocar, do mesmo distrito, seja igual ou superior a duas e ainda quando se verificar a circunstância mencionada na alínea anterior, é permitida a deslocação em viatura automóvel particular, devendo utilizar, todos, o mesmo veículo.

2. A taxa quilométrica a pagar pela deslocação, em viatura automóvel é que estiver fixada pela assembleia-geral nacional, mediante proposta da direcção nacional e deve obedecer aos requisitos definidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 51.º

Conta corrente

1. A direcção nacional abre uma conta corrente, para cada delegação e subdelegação, na qual são registadas todas as receitas e despesas delas resultantes.

2. As delegações devem proceder em conformidade com o número anterior, se tiverem subdelegações de si dependentes.

CAPÍTULO IX

Secção I

Património da Associação

Artigo 52.º

Despesas com a aquisição de bens

1. Os bens patrimoniais são geridos pelas respectivas direcções que os tenham à sua responsabilidade, e são de utilização comum de todos os associados, em função da sua natureza e disponibilidade.

2. Por recurso ao crédito, quando se trate de bens imóveis de grande valor.

3. O recurso ao crédito carece de deliberação favorável da assembleia-geral nacional, quando o seu montante exceder os limites fixados nas alíneas i) do artigo 36.º e c) do artigo 53.º, do Estatuto.

Artigo 53.º

Aquisição de bens

Para concretização dos fins da Associação, os dirigentes nacionais e os das delegações, promoverão a aquisição de bens móveis e imóveis, os quais farão parte integrante do património da associação.

Artigo 54.º

Administração do património

Os bens patrimoniais são geridos pelas respectivas direcções que os tenham à sua responsabilidade, e são de utilização comum de todos os associados, em função da sua natureza e disponibilidade.

Secção II

Conservação e alienação

Artigo 55.º

Inventário

A direcção nacional e as das delegações e subdelegações fazem, anualmente, o inventário dos bens à sua responsabilidade, com a indicação do seu valor actualizado e juntam um exemplar ao relatório de gerência.

Artigo 56.º

Desvalorização de bens

1. Os bens são: desvalorizados, todos os anos, com data de 31 de Dezembro e tomando sempre por base o preço de custo, nas percentagens seguintes:

a)      O equipamento de informática (computadores, monitores, programas, impressoras e outros acessórios) - vinte e cinco por cento;

b)      Bens de longa duração - cinco por cento;

c)      Bens de curta e media duração - dez por cento.

d)      Bens imóveis:

(1) Os adquiridos até 31 de Dezembro de 1999, não sofrem qualquer desvalorização, visto o preço de custo ser, actualmente, muito inferior ao seu valor real.

(2) Os que venham a ser adquiridos no futuro, a sua desvalorização, será objecto de directiva a difundir pela direcção nacional.

2. Quando os bens imóveis sejam objecto de obras de conservação e adaptação, que valorizem substancialmente o imóvel, deve ser adicionado ao valor constante do inventário, o custo das obras.

Artigo 57.º

Alienação

A alienação de bens imóveis, seja qual for a área da sua implantação, carece sempre de deliberação favorável da assembleia-geral nacional.

CAPÍTULO X

Disposições gerais

Artigo 58.º

Emissão de cartões

1. Os cartões dos associados são emitidos pela direcção nacional, em impresso próprio, depois de inscritos no registo nacional, e assinados pelo seu presidente ou substituto.

2. Dos cartões deve constar:- nome e fotografia do seu titular, em trajo civil e tirada a cores; posto, número de sócio; distrito onde reside, data da admissão e grupo sanguíneo, quando fornecido pelo seu titular.

Artigo 59.º

lnício da actividade das delegações e subdelegações

À medida que forem sendo activadas as delegações nos distritos onde ainda não existem, a direcção de cada uma delas deve enviar à direcção nacional:

a)      Fotocópia da acta da assembleia-geral, em que foram eleitos os corpos gerentes;

b)      A lista dos membros dos corpos directivos eleitos, com a indicação do nome, posto, número de associado e cargo para que foi eleito.

2. A direcção das subdelegações é eleita pela assembleia-geral da delegação a que pertence.

Artigo 60.º

Posse dos membros dos corpos directivos

1. A posse dos membros dos corpos directivos das delegações que iniciem a sua actividade, é conferida pelo presidente da mesa da assembleia-geral nacional ou seu substituto.

2. A posse dos membros da direcção das subdelegações, quer das existentes, quer das que venham a ser criadas, é conferida pelo presidente da mesa da assembleia-geral da respectiva delegação.

Artigo 61.º

Contacto com entidades e instituições

1. As direcções das delegações podem estabelecer contactos pessoais e por correspondência com todas as entidades e instituições existentes na área do seu distrito, para tratar de assuntos relacionados com a sua actividade associativa.

2. As direcções das subdelegações podem estabelecer contactos e corresponder-se com as entidades e instituições existentes na área do seu concelho, para os fins definidos no número anterior.

3. Os contactos pessoais e trocas de correspondência com o MAl, Direcção Nacional da PSP, Caixa Geral de Aposentações e outras entidades ou instituições, de âmbito nacional, são da competência da direcção nacional.

4. As delegações, quando tenham assuntos, cuja resolução ou esclarecimento, dependa das entidades ou instituições referidas no número anterior, devem apresentá-los à direcção nacional, que promoverá as diligências necessárias e informará, oportunamente, o resultado das mesmas.

5. Os associados devem pôr os seus problemas a direcção da delegação ou subdelegação a que pertencem e não à direcção nacional, como, por vezes tem acontecido.

6. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os associados dos distritos onde ainda não foram activadas as delegações, que devem continuar a pôr os seus problemas à direcção nacional, enquanto a sua delegação não for activada.

Artigo 62.º

Os casos omissos, neste regulamento, reger-se-ão pelas normas genéricas das associações congéneres e legislação aplicável, em vigor.

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