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por anaplisboa, em 27.04.13

Tarde Dançante no CIAS-SSPSP.

Este espaço destina-se aos Sócios dos Serviços Sociais da PSP.

O CIAS-SS-PSP é um espaço social de convívio e de relacionamento, destinado a todos os beneficiários dos SSPSP, que, através das muitas valências, contribui para a coesão e auto-estima da instituição policial e dos seus associados, onde funcionam Serviços de Atendimento à Saúde, por meio de consultas de Clinica Geral, Pediatria, Psicologia, Enfermagem, Atendimento Social, Capelania e outros, bem como de entretenimento e lazer, através duma cafetaria (bar), sala de jogos, barbearia, costureira, lavandaria self-service, sala de internet, biblioteca etc.

Todos os elementos policiais no ativo, pré-aposentação e aposentação podem ser sócios dos Serviços Sociais da PSP.

A Delegação de Lisboa da Associação Nacional dos Aposentados da Polícia está ali sediada e como resultado disso também aos seus associados é facultada a frequência e permanência nas instalações do CIAS, embora sem acesso a determinados serviços.

É um espaço criado a pensar no pessoal da PSP, que deve ser utilizado por todos os seus associados.

É preciso que todos o utilizem e para os fins que foi criado, não há outra forma mais coerente de justificar a sua existência.

Por aqui estão diariamente alguns sócios a disfrutar deste espaço mas desejam-se muitos mais.

Este evento cultural e recreativo como este vídeo apresenta, com a exibição através da dança dum par dos mais idosos bailarinos da Sociedade Recreativa dos Alunos de Apolo é mais um dos muitos outros acontecimentos organizados pelo CIAS-SS, que se traduz numa mais-valia para todos que por aqui vão estando.

 

Bem-Haja aos Serviços Sociais da PSP, bem como a toda a Administração.

O Presidente da Delegação de Lisboa da ANAP

Pedro Vilelas

 

 

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publicado às 11:56


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por anaplisboa, em 14.04.13

O Autor deste poema é desconhecido, mas é engraçado

E vejam só:

Se é delicado é maricas;

Se é indelicado é grosseiro.

Afinal qual é o meio termo?

 

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publicado às 20:02


Estatuto da ANAP-PSP

por anaplisboa, em 02.04.13

ESTATUTO DA ANAP

CAPÍTULO I

Denominação, sede, âmbito de acção e fins

Artigo 1.º

A Associação Nacional dos Aposentados da Polícia, designada abreviadamente pela sigla (ANAP), é uma instituição particular de solidariedade social, com sede na cidade de Coimbra ou noutro local que venha a ser estabelecido, e exerce a sua acção em todo o território nacional por tempo indeterminado.

Artigo 2.º

Fins

1. Objectivos prioritários:

a)      Defender os direitos dos associados;

b)      Prestar aos associados e familiares, carenciados e inválidos, assistência material e moral;

c)      Promover a realização de festas, espectáculos, provas desportivas, passeios turísticos e reuniões de trabalho e de convívio;

d)      Estabelecer e desenvolver relações de amizade e medidas de cooperação entre os associados.

2. Tem como objectivos secundários:

a)      Promover o intercâmbio de conhecimentos de natureza cultural, educativa e recreativa;

b)      Colaborar com os comandos e unidades da PSP em tudo o que possa contribuir para facilitar a sua missão e para o estabelecimento de relações de amizade, de unidade e de cooperação entre o pessoal em serviço activo, o pré-aposentado e o aposentado;

c)      Exercer acção pedagógica e promover medidas de segurança junto dos alunos das escolas do ensino básico, nas áreas de trânsito de veículos e peões, e no estabelecimento de relações de amizade e de compreensão, entre as crianças, as autoridades e as pessoas idosas;

d)      Exercer quaisquer outras actividades que se enquadrem no âmbito dos objectivos da Associação.

Artigo 3.º

Isenção

À Associação é expressamente proibida:

a)      Exercer actividades de carácter económico ou lucrativo;

b)      Quaisquer actividades de natureza política.

Artigo 4.º

Natureza dos objectivos

1. Para a realização dos objectivos definidos no artigo 2.º, a Associação propõe-se:

a)      Colaborar e estabelecer contactos com instituições ou entidades oficiais ou particulares no sentido de garantir a defesa dos direitos dos associados e obter o indispensável apoio para a concretização dos seus objectivos;

b)      Estabelecer contactos com lares de idosos e outras instituições de assistência, para definir as condições em que aí possam ser internados os associados que o desejem;

c)      Promover a realização periódica, a nível distrital, de palestras, com vista a actualização de conhecimentos e a manter os associados informados dos seus direitos e deveres, especialmente os que se referem ao vínculo jurídico que os prende à Corporação a que pertencem;

d)      Organizar, na sede nacional e nas das delegações, bibliotecas com salas de leitura e jogos tradicionais;

e)      Promover reuniões de convívio, passeios turísticos, excursões, colóquios e conferências;

f)       Organizar jogos de futebol, andebol e outros, e fomentar a ginástica, natação e outros exercícios físicos;

g)      Promover a realização de espectáculos cinematográficos, teatrais e desportivos;

h)      Negociar acordos de cooperação com outras instituições congéneres e com os serviços oficiais competentes.

2. A organização e o funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos a elaborar pela direcção nacional e pelas direcções das delegações.

Artigo 5.º

Comparticipação dos utentes

1. Os serviços prestados pela Associação serão remunerados em regime de porcionismo, tendo em conta a situação económica dos utentes apurada através de inquérito.

2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão estabelecidas em conformidade com as normas Iegais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais ou particulares competentes.

CAPÍTULO II

Estrutura da Associação

Artigo 6.º

Delegações e subdelegações

1. A Associação compreende delegações distritais e subdelegações.

2. Consideram-se criadas e em actividade as delegações dos distritos de: Porto, Coimbra, Lisboa, Castelo Branco, Santarém, Viseu, Beja, Leiria e Faro.

3. Nos outros distritos do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão criadas as delegações, logo que estejam reunidas condições para isso.

4. Nas cidades ou vilas, fora das sedes de distrito, onde o número de sócios residentes na área do respectivo concelho o justifique, podem ser criadas subdelegações dependentes da delegação existente na capital do distrito.

5. Considera-se criada e em actividade a Subdelegação da Covilhã.

CAPÍTULO III

Dos associados

Artigo 7.º

Inscrições

1. Podem inscrever-se como associados:

a)      Todos os elementos da Polícia de Segurança Pública em qualquer situação;

b)      As viúvas e viúvos do pessoal referido na alínea anterior;

c)      Os oficiais do Exercito, médicos e capelães que prestem ou tenham prestado serviço na Policia de Segurança Pública.

2. A Assembleia-geral Nacional poderá deliberar o alargamento das inscrições a aposentados ou reformados de outras corpora5es policiais.

Artigo 8.º

Classificação dos associados

Os associados classificam-se nas seguintes categorias:

a)      Efectivos os que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota nos montantes fixados pela Assembleia-geral Nacional;

b)      Fundadores os que se tenham inscrito até quinze de Julho de 1988, data da transferência da Sede Nacional da Associação de Castelo Branco para Coimbra;

c)      Honorários as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-geral Nacional.

Artigo 9.º

Prova da qualidade de associado

A qualidade de associado prova-se pela inscrição no respectivo livro, pela apresentação do cartão de sócio e do recibo comprovativo do pagamento de quotas.

Artigo 10.º

Direitos dos associados

Os associados gozam dos seguintes direitos:

a)      Participar directamente na assembleia-geral da delegação a que pertencem e, indirectamente, na assembleia-geral nacional, por intermédio dos seus representantes;

b)      Eleger e ser eleito para os corpos directivos;

c)      Requerer a convocação da assembleia-geral da delegação a que pertence;

d)      Tomar parte nas actividades desenvolvidas pela Associação e utilizar os seus serviços;

e)      Reclamar, perante os órgãos sociais, dos actos que considere lesivos dos seus direitos;

f)       Examinar os livros, relatórios e documentos do órgão distrital a que pertence, desde que o requeira, por escrito, com, pelo menos, oito dias de antecedência e justifique o motivo que o leva a realizar o exame.

Artigo 11.º

Deveres dos associados

1. São deveres dos associados:

a)      Pagar pontualmente as quotas;

b)      Comparecer as reuniões da assembleia-geral;

c)      Acatar os preceitos estatutários e regulamentares, bem como as deliberações dos corpos directivos;

d)      Participar no funcionamento, contribuindo activamente para a realização dos fins da Associação;

e)      Aceitar e exercer com eficácia, dedicação e zelo, os cargos para que for eleito;

f)       Velar pela conservação do património da Associação, evitando danificá-Io;

g)      Participar, por escrito, a mudança de residência;

h)      Pedir a exoneração, por escrito, quando decidir deixar de ser sócio.

2. Os associados residentes nos distritos onde ainda não tenham sido criadas as delegações dependem directamente da Sede Nacional e pagam aí as suas quotas.

3. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

Artigo 11.º-A

Obrigatoriedade do pagamento de quotas

1. Nos termos do presente artigo, do número três do artigo 55.º do Decreto-Lei no. 119/83, de 25 de Fevereiro e do artigo 181.º, do Código Civil, e obrigatório o pagamento de quotas e o cumprimento de todos os compromissos assumidos para com a Associação, até ao último dia do mês em que o associado peça, por escrito, a sua exoneração.

2. O sócio que deixar atrasar o pagamento mais de catorze meses, será avisado, por escrito, para o efectuar, no prazo de sessenta dias.

3. Findo o prazo referido no número anterior sem que a situação tenha sido regularizada nem obtida resposta que a justifique, ser-Ihe-á enviado segundo aviso.

4. Decorridos sessenta dias após o segundo aviso, se o pagamento não tiver sido efectuado nem apresentada justificação aceitável, a direcção do órgão a que pertencer organizara processo de demissão, do qual devem constar os motivos que levam o sócio a recusar-se a cumprir os seus deveres para com a Associação.

Artigo 12.º

Penas

1. Os associados que violarem as disposições dos artigos 11.º, 11.º-A e outras que estejam definidas em regulamento, ficam sujeitos as seguintes sanções, se não apresentarem justificação aceitável:

a)      Admoestação;

b)      Suspensão de direitos até ao máximo de um ano;

c)      Demissão.

2. Serão demitidos os associados que, por actos dolosos, tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação ou tenham deixado de pagar as quotas por tempo superior a dezoito meses.

3. As sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do número um são da competência:

a)      A da alínea a) da direcção nacional e da direcção das delegações;

b)      A da alínea b) da direcção nacional e da assembleia-geral das delegações;

c)      A da alínea c) da assembleia-geral nacional, podendo também ser aplicada pela direcção nacional e pela assembleia-geral das delegações, quando a demissão seja motivada apenas por falta de pagamento de quotas.

4. As sanções previstas nas alíneas b) e c) do número um só serão aplicadas depois de apuramento das responsabilidades em processo, com audição obrigatória do presumível arguido.

5. A suspensão temporária de direitos não desobriga do pagamento de quotas.

Artigo 13.º

Limitação do exercício de direitos

1. Os associados efectivos só podem exercer os seus direitos, se tiverem o pagamento de quotas em dia.

2. Atendendo a que, a maioria paga as suas quotas anuais de uma só vez, consideram-se em dia aqueles que não deixarem atrasar o pagamento mais de catorze meses.

3. Os associados que tenham sido admitidos há menos de noventa dias não gozam dos direitos mencionados nas alíneas b), c) e f) do artigo 10.º

4. Não são elegíveis para os corpos sociais os associados que, em consequência de processo judicial, tenham sido removidos dos seus cargos na Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício de funções directivas.

Artigo 14.º

Sem prejuízo dos casos já consagrados, a qualidade de associado é intransmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

Artigo 15.º

Perda da qualidade de associado

Perdem a qualidade de associados:

a)      Os que pedirem a exoneração;

b)      Os que forem demitidos, nos termos do número dois do artigo 12.º.

Artigo 16.º

Implicação da perda da qualidade de associado

1. O associado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer à Associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da responsabilidade de pagamento de todas as prestações correspondentes ao tempo em que foi membro da Associação.

2. A perda da qualidade de sócio, seja qual for o motivo, implica a obrigação da entrega do cartão de associado e do galp frota.

CAPÍTULO IV

Dos corpos directivos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 17.º

Órgãos da Associação

São órgãos da Associação: a Assembleia-geral Nacional, a Direcção Nacional, o Conselho Fiscal Nacional; a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal das delegações e a Direcção das subdelegações.

Artigo 18.º

Remunerações

1. O exercício de qualquer cargo nos corpos directivos é gratuito mas justifica o pagamento de despesas dele resultantes.

2. A direcção nacional e a direcção de cada uma das delegações pode propor até ao máximo de noventa por cento do saldo positivo previsto em cada ano, para ser atribuído, a título de gratificação, aos membros que tenham de dedicar ao serviço da Associação mais de duas horas diárias, em média.

3. A verba a que se refere o número anterior deve constar de proposta anexa ao orçamento e carece de deliberação favorável da assembleia-geral nacional.

4. Compete a cada uma das direcções deliberar a quem deve ser atribuída a gratificação e fixar o valor mensal ou anual, tendo em consideração não apenas o tempo ocupado no serviço da Associação, mas também o volume de trabalho a cargo de cada um e a responsabilidade que a execução do mesmo envolve.

Artigo 19.º

Duração do mandato e eleições

1. A duração do mandato dos corpos diretivos é de dois anos, devendo proceder-se a eleição no último semestre do ano em que terminar.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse dos membros eleitos perante o presidente da mesa da assembleia-geral cessante ou seu substituto, e deverá ter lugar na primeira quinzena de Janeiro.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, fora do período indicado no número um, a posse poderá realizar-se dentro do prazo estabelecido no número dois ou no prazo de trinta dias, após a eleição; porém, neste caso e para efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou o acto eleitoral.

4. Quando as eleições não tenham sido realizadas atempadamente, considera-se o mandato em curso prorrogado até à posse dos novos corpos gerentes ou da comissão administrativa a que se refere o número seguinte.

5. Se a prorrogação do mandato se prolongar por mais de dez meses, sem que tenha sido possível realizar eleições para o órgão executivo, a assembleia-geral nacional nomeará uma comissão administrativa, constituída por cinco membros.

6. A comissão a que se refere o número anterior desempenha as funções que competem à direcção e deve providenciar no sentido das eleições se realizarem o mais breve possível.

7. O presidente da mesa da assembleia-geral nacional pode delegar no presidente da mesa da assembleia-geral de cada uma das delegações a competência para conferir posse aos representantes dos associados do seu distrito a assembleia-geral nacional.

Artigo 20.º

Vacaturas e eleições parciais

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mes e a posse devera ter lugar nos trinta dias seguintes.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 21.º

Limitação de mandatos consecutivos

1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente. para dois mandatos, salvo se a assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à substituição.

2. Não e permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho de mais que um cargo na mesma associação.

3. Sem prejuízo do número cinco do artigo 27.º o disposto no número anterior aplica-se aos membros dos corpos directivos nacionais e aos da mesa da assembleia-geral, da direcção e do conselho fiscal das delegações e aos da direcção das subdelegações.

Artigo 22.º

Convocação dos corpos gerentes

1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar estando presente a maioria dos seus membros.

2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes à eleição dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas, obrigatoriamente, por escrutínio secreto.

Artigo 23.º

Responsabilidade dos membros dos corpos gerentes

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos casos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam isentos de responsabilidade se:

a)      Não tiverem participado na respectiva resolução e a reprovem, com declaração de voto, na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes.

b)      Tiverem votado contra essa resolução e a fizerem constar da acta.

Artigo 24.º

Actos vedados aos membros dos corpos gerentes

1. Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que lhe digam directamente respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar, directa ou indirectamente, com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas do respectivo corpo gerente.

Artigo 25.º

Representantes e voto por correspondência

1. Os associados podem fazer-se representar por outro nas reuniões da assembleia-geral em que tenham lugar, em caso de comprovada impossibilidade de comparência, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade policial; porem, cada associado apenas pode representar outro.

2. É permitido o voto por correspondência sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos, e deve vir acompanhado da fotocópia do bilhete de identidade referido no número anterior.

3. Quando se trate de voto secreto, ele só será permitido por correspondência, desde que sejam observadas as regras de sigilo que forem determinadas para cada acto.

Artigo 26.º

Actas

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas, as quais deverão ser assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões das assembleias-gerais, pelos membros da respectiva mesa.

Secção II

Da Assembleia-geral Nacional

Artigo 27.º

Constituição

1. A assembleia-geral nacional é constituída por representantes dos associados na proporção de um para quarenta.

2. Os representantes dos associados são eleitos pela assembleia-geral da delegação a que pertencem e pela assembleia de sócios dos distritos onde ainda não existem delegações, no último semestre do ano em que terminar o mandato dos corpos directivos nacionais.

3. A assembleia-geral nacional é dirigida por uma mesa composta de um presidente, um vice-presidente, um secretario, um segundo secretario e um vogal.

4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleia-geral, competirá a esta eleger os substitutos de entre os membros da assembleia presentes, os quais cessam funções no termo da reunião.

5. O presidente da direcção nacional, o do conselho fiscal nacional e os presidentes dos três órgãos directivos das delegações são membros efectivos da assembleia-geral nacional, por inerência dos cargos que desempenham, mas não podem fazer parte da mesa e, os três últimos são incluídos na percentagem de um para quarenta, referida no número um.

6. Serão eleitos tantos suplentes quantos os membros efectivos.

7. Em regulamento serão definidos os direitos e os deveres dos representantes dos associados, na assembleia-geral nacional, dos distritos, onde ainda não existam delegações.

Artigo 28.º

Competência da mesa

Compete a Mesa da Assembleia-geral Nacional, orientar e disciplinar os trabalhos, representa-la e:

a)      Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b)      Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 29.º

Competência da assembleia

Compete a Assembleia-geral Nacional deliberar sobre todas as matérias no compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e designadamente:

a)      Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;

b)      Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e os da Direcção e do Conselho Fiscal Nacionais;

c)      Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;

d)      Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico e artístico, bem como de outros bens de valor superior a dois mil e quinhentos contos;

e)      Deliberar sobre alteração dos Estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da Associação;

f)       Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

g)      Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

h)      Aprovar ou rejeitar a adesão a uniões, federações ou confederações;

i)       Atribuir a designação de sócios honorários;

j)        Deliberar sobre a demissão de associados;

l)       Deliberar sobre proposta da direcção nacional, devidamente fundamentada, acerca da criação de centros de dia e lares para idosos e inválidos;

m)     Autorizar a direcção de cada uma das delegações, mediante parecer favorável da sua assembleia-geral e da direcção nacional, a negociar empréstimos e a fazer contratos de valor superior a mil a trezentos contos.

n)      Nomear a comissão administrativa a que se refere o número cinco do artigo 19.º

Artigo 30.º

Reuniões da assembleia

1. A assembleia-geral nacional reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. Em sessões ordinárias:

a)      No último semestre do ano em que terminar o mandato, para eleger os corpos gerentes;

b)      Ate 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

c)      Ate 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e do piano de actividades para o ano seguinte.

3. Reunirá em sessões extraordinárias, quando convocada pelo presidente da mesa, a pedido da direcção nacional, do conselho fiscal nacional e ainda de, pelo menos, vinte por cento dos seus membros.

Artigo 31.º

Convocação da assembleia

1. A assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2. Quando a assembleia-geral for convocada para apreciar e votar as alterações aos Estatutos, a convocatória deve ser acompanhada do texto com as alterações e a reunião tem de ser marcada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.

3. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada membro e deverá ser afixada na sede e outros lugares de acesso ao publico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

4. A assembleia-geral extraordinária é convocada nos termos do número anterior, no prazo de quinze dias, após a recepção do pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias.

Artigo 32.º

A assembleia reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presenças.

Artigo 33.º

Deliberações

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e dos daqueles que tenham votado por correspondência ou se tenham feito representar, nos termos do artigo 25.º

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 29.º só serão válidas, se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos votos legalmente expressos.

3. No caso da alínea e) do artigo 29.º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos um número de associados igual ao número dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência e funcionamento da Associação, seja qual for o número de votos contra.

Artigo 34.º

Anulação de deliberações

1. Sem prejuízo do disposto no número três do artigo anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes todos os membros da assembleia, na reunião, no pleno gozo dos seus direitos associativos e todos concordarem com o aditamento.

2. A deliberação da assembleia-geral sobre o direito de exercício de acção cível ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

Secção III

Da Direcção Nacional

Artigo 35.º

Constituição

1. A direcção nacional é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um ajudante de tesoureiro.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos a medida que se forem dando vagas, e serão chamados pela ordem que forem eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de presidente, deve ser substituído pelo vice-presidente.

4. Os suplentes podem assistir as reuniões da direcção, mas sem direito a voto.

Artigo 36.º

Competência

Compete a Direcção Nacional gerir a Associação e representá-Ia, incumbindo-lhe designadamente:

a)      Garantir a efectivação dos direitos dos associados;

b)      Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e piano de actividades;

c)      Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e promover a escrituração dos livros nos termos da lei;

d)      Admitir, quando necessário, o pessoal indispensável ao desempenho de actividades da Associação e dispensário ou exonera-lo;

e)      Representar a Associação em juízo e fora dele;

f)       Velar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, regulamentos e das deliberações da assembleia-geral;

g)      Aplicar as sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do número um do artigo 12.º A ultima apenas, quando a demissão for motivada por falta de pagamento de quotas;

h)      Propor a assembleia-geral o montante das quotas e jóia a pagar pelos associados;

i)       Negociar empréstimos e fazer contratos até ao limite de dois mil e quinhentos contos, podendo ultrapassar este limite, quando dos contratos ou acordos resulte a produção de receitas que cubram as despesas por eles originadas e beneficio para os associados;

j)        Redigir as alterações dos Estatutos e submetê-Ias à apreciação e votação da assembleia-geral;

l)       Elaborar os regulamentos necessários à boa execução das normas estatutárias e do funcionamento dos serviços;

m)     Propor à assembleia-geral a criação e localização de lares para idosas e invalidas;

n)      Solicitar pareceres a entidades ou pessoas qualificadas.

Artigo 37.º

Competência do presidente

1. Compete ao presidente da Direcção Nacional:

a)      Superintender na administração da Associação, coordenar, orientar e fiscalizar os respectivos serviços;

b)      Convocar e presidir às reuniões da direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

c)      Representar a Associação em juízo e fora dele, podendo fazer-se acompanhar de outro elemento qualificado;

d)      Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da direcção;

e)      Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de resolução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da direcção na primeira reunião que se seguir.

2. Pode delegar no vice-presidente alguns dos assuntos referidos nas alíneas b), d) e e) do número anterior.

Artigo 38.º

Competência do vice-presidente

Compete ao vice-presidente:

a)      Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções e substitui-lo, quando necessário;

b)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 39.º

Competência do secretário

Para além do que lhe for atribuído em regulamento, compete-lhe:

a)      Lavrar as actas das reuniões da direcção e executar os serviços de expediente;

b)      Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direcção e organizar os processos dos assuntos a tratar nas mesmas;

c)      Organizar e manter em dia o ficheiro de associados, o registo de correspondência e o arquivo da Associação;

d)      Superintender em todos os serviços de secretaria.

Artigo 40.º

Competência do tesoureiro e seu ajudante

1. Ao tesoureiro compete:

a)      Receber e guardar os valores da Associação;

b)      Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;

c)      Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita, conjuntamente com o presidente;

d)      Apresentar mensalmente à direcção o balancete com a discriminação das receitas e despesas respeitantes ao mes anterior;

e)      Superintender nos serviços de contabilidade;

f)       Não ter em cofre mais que a quantia necessária para pagar as despesas diárias, devendo sempre que possível, efectuar os pagamentos por meio de cheque;

g)      Depositar os fundos disponíveis na Caixa Geral de Depósitos ou noutra instituição bancária onde exista conta da Associação.

2. Compete ao ajudante de tesoureiro:

a)      Auxiliar o tesoureiro no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos;

b)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 41.º

A Direcção Nacional reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do presidente ou seu substituto e, obrigatoriamente uma vez por mês.

Artigo 42.º

Assinaturas necessárias para obrigar a Associação

1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de três membros da direcção, ou a assinatura conjunta do presidente e do tesoureiro.

2. Nas obrigações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

3. Nos actos de mero expediente basta a assinatura de qualquer dos membros da direcção.

Secção IV

Do Conselho Fiscal Nacional

Artigo 43.º

Composição

1. O Conselho Fiscal Nacional é constituído por um presidente, um secretario e um vogal.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes, que se tomarão efectivos à medida que se derem vagas, devendo ser chamados pela ordem por que forem eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de presidente, deve ser preenchido pelo secretário, o deste pelo vogal e o do vogal por um suplente.

Artigo 44.º

Competência do Conselho Fiscal

Compete ao conselho fiscal velar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e regulamentos e, designadamente:

a)      Fiscalizar, sempre que o julgue conveniente, a escrita e documentos da Associação, quer digam respeito à sede nacional, quer às delegações e subdelegações;

b)      Assistir, sem direito a voto, ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da direcção nacional, sempre que o julgue conveniente;

c)      Dar parecer sobre o relatório, contas, orçamento e planos de actividades e outros documentos que sejam submetidos a sua apreciação.

Artigo 45.º

1. O conselho fiscal nacional pode solicitar à direcção nacional e às direcções das delegações e subdelegações os elementos que julgar necessários para o cumprimento das suas atribuições, bem como propor àqueles órgãos reuniões extraordinárias para apreciação e discussão de determinados assuntos.

2. Quando o conselho fiscal nacional tiver necessidade de se deslocar à sede das delegações e subdelegações para o cumprimento da sua missão, devera dar conhecimento a respectiva direcção com, pelo menos, três dias de antecedência.

Artigo 46.º

O Conselho fiscal nacional reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do seu presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

Secção V

Das delegações e subdelegações

Subsecção I

Assembleias

Artigo 47.º

Constituição

1. A assembleia-geral das delegações é composta por todos os associados residentes na área do distrito e inscritos no livro de sócios da delegação, em pleno gozo dos seus direitos associativos.

2. A assembleia-geral é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, um secretario e um vogal.

3. Aplica-se à assembleia-geral das delegações o disposto no número quatro do artigo 27.º

Artigo 48.º

Competência

Compete a assembleia-geral das delegações:

a)      Eleger e destituir, por votação secreta e sem prejuízo de recurso para a assembleia-geral nacional, os membros da respectiva mesa, os da direcção e do conselho fiscal;

b)      Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas do exercício anterior;

c)      Deliberar sobre a suspensão de associados e demissão, quando esta seja motivada apenas por falta de pagamento de quotas, sem prejuízo de recurso para a assembleia-geral nacional;

d)      Autorizar a direcção a negociar empréstimos e a fazer contratos até ao valor máximo de mil e trezentos contos.

Artigo 49.º

Competência da mesa

Compete à mesa da assembleia-geral das delegações:

a)      Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos nas reuniões;

b)      Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso para a assembleia-geral nacional;

c)      Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 50.º

Reuniões

1. A assembleia-geral das delegações reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. Em sessões ordinárias:

a)      No último semestre dos anos em que terminar o mandato dos corpos directivos nacionais e os da delegação, para eleger os novos membros;

b)      Até 30 de Janeiro de cada ano, para apreciar e votar o relatório e contas da gerência do ano anterior;

c)      Ate quinze de Outubro de cada ano, para apreciação e votação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.

3. Reúne em sessões extraordinárias quando convocada pelo presidente da mesa, a pedido da direcção nacional ou da direcção da delegação, do conselho fiscal e ainda a requerimento de, pelo menos vinte por cento dos associados com direito a voto.

Artigo 51.º

Aplicação de normas

Aplicam-se, com as necessárias adaptações, à assembleia-geral das delegações, as normas contidas nos artigos 31.º, com excepção do número dois; artigo 32.º, o número um do artigo 33.º e o número um do artigo 34.º

SUBSECCÃO II

Das direcções

Artigo 52.º

Constituição

1. A direcção das delegações, cujo número de associados seja inferior a quatrocentos, é constituída por um presidente, um secretario e um tesoureiro.

2. A direcção das delegações com um número de sócios igual ou superior a quatrocentos e constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

3. Aplicam-se à direcção das delegações as normas constantes dos números dois e quatro do artigo 35.º

4. Se o cargo de presidente ficar vago, deve ser preenchido:

a)      No caso do número um, pelo secretário, salvo se a assembleia-geral indicar outro;

b)      No caso do número dois, pelo vice-presidente.

Artigo 53.º

Competência

Compete à direcção das delegações:

a)      Exercer as funções constantes das alíneas a), b), c) e f) do artigo 36.º;

b)      Aplicar a pena de admoestação prevista na alínea a) do número um do artigo 12.º;

c)      Negociar empréstimos e fazer contratos até ao limite de mil contos, podendo ultrapassar este valor, quando dos contratos ou acordos resultar a produção de receitas que cubram as despesas por eles originadas e benefício para os associados.

Artigo 54.º

Competência do presidente

Compete ao presidente da direcção das delegações superintender na administração, orientar e fiscalizar os serviços e desempenhar as missões referidas nas alíneas b), d), e e) do número um do artigo 37.º

Artigo 55.º

Competência dos restantes membros da direcção

Aos restantes membros da direcção das delegações compete:

a)      Ao vice-presidente exercer as missões mencionadas no artigo 38.º;

b)      Ao secretário, as referidas no artigo 39.º;

c)      Ao tesoureiro, as constantes do artigo 40.º;

d)      Ao vogal, coadjuvar os outros membros da direcção e desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 56.º

Aplicação de normas

Aplicam-se à direcção das delegações e subdelegações as disposições constantes dos artigos 41.º e 42.º

Artigo 57.º

Subdelegações

1. As subdelegações são dirigidas por uma direcção composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro, eleitos pela assembleia-geral da delegação a que pertencem.

2. Compete à direcção das subdelegações desempenhar as missões constantes das alíneas a), b), c) e f) do artigo 36.º, e aos seus membros, as referidas no artigo 54.º e nas alíneas b) e c) do artigo 55.º

SUBSECÇÃO III

Do Conselho Fiscal das delegações

Artigo 58.º

Constituição

1. O conselho fiscal das delegações é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

2. Exerce a sua acção em toda a Área do distrito.

3. Aplicam-se ao conselho fiscal das delegações as normas referidas no número dois do artigo 43.º e as do artigo 46.º

4. No caso de vacatura do cargo de presidente, será preenchido pelo secretário, o deste pelo vogal, avançando, para vogal, um suplente.

Artigo 59.º

Competência

Compete ao conselho fiscal das delegações desempenhar as funções definidas no artigo 44.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 60.º

Aplicam-se aos corpos gerentes das delegações e subdelegações as disposições dos artigos 18.º a 26.º inclusive, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO V

REGIME FINANCEIRO

Artigo 61.º

Receitas

1. São receitas da Associação:

a)      O produto de quotizações pagas pelos associados;

b)      O produto da jóia paga no acto da inscrição;

c)      Comparticipação dos utentes dos serviços prestados pela Associação;

d)      Rendimento de bens e capitais próprios;

e)      Doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;

f)       Subsídios do Estado e de outros organismos oficiais ou privados;

g)      Donativos e produto de festas, espectáculos e subscrições;

h)      Outras receitas não especificadas.

2. Em regulamento interno serão fixadas as percentagens a atribuir pelas delegações e subdelegações à sede nacional.

Artigo 62.º

Os fundos disponíveis serão obrigatoriamente depositados na Caixa Geral de Depósitos ou na instituição bancária que oferecer melhores condições.

Artigo 63.º

Pagamento de impostos

As delegações e subdelegações são responsáveis, perante o fisco, pelo pagamento de impostos que resultem de actividades por elas exercidas.

Artigo 64.º

Regras a definir em regulamento

Em regulamento interno, serão definidas as regras a observar na contabilização de receitas e despesas, na escrituração dos livros e na forma como as delegações e subdelegações devem prestar contas à direcção nacional das actividades desenvolvidas e das receitas e despesas realizadas.

CAPÍTULO VI

Disposições diversas

Artigo 65.º

Deveres dos corpos directivos

1. Os corpos directivos manterão permanentemente actualizadas as listas dos associados e organizarão os cadernos eleitorais.

2. Os cadernos eleitorais serão obrigatoriamente afixados, com a antecedência mínima de trinta dias, em relação à data marcada para as eleições.

Artigo 66.º

Eventual dissolução da Associação

1. Em caso de dissolução da Associação, compete à assembleia-geral nacional deliberar sobre o destino dos seus bens, devendo observar a legislação em vigor e nomear, para o efeito, uma comissão liquidatária.

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação de negócios pendentes.

Artigo 67.º

Extinção de delegações e de subdelegações

1. No caso de extinção de uma subdelegação, o seu património reverte a favor da delegação de que depende, se isso for considerado útil pela direcção nacional, de contrário reverte a favor da Associação.

2. Em caso de extinção de qualquer delegação, o seu património reverte a favor da Associação.

Artigo 68.º

Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia-geral nacional de acordo com a legislação em vigor.

ANOTAÇÕES DIVERSAS

1.ª A ANAP (Associação Nacional dos Aposentados da Polícia) foi constituída por Escritura de 25 de Outubro de 1984, lavrada no 1.º Cartório da Secretaria Notarial de Castelo Branco.

2.ª Está inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas sob o n.º 50147552.

3.ª A Sede Nacional foi transferida de Castelo Branco para Coimbra por Escritura de 15 de Julho de 188, feita no 2.º Cartório da Secretaria Notarial de Coimbra. Por esta escritura foram também alterados os Estatutos primitivos, passando os novos a permitir a criação de delegações e subdelegações nas capitais de distrito.

4.ª Os Estatutos voltaram a ser alterados, em 12, para os enquadrar nas normas definidas pelo Decreto-Lei n.º 11/83, de 25 de Fevereiro, tendo a escritura sido feita no mesmo Cartório referido na anotação anterior, em 11 de Dezembro de 12 e repetida em 1 de Janeiro de 13, por exigência do Magistrado do Ministério Publico junto da Comarca de Coimbra.

O extracto das alterações está publicado no Suplemento ao Diário da Republica-III série, n.º 111 - pags. 68 e 69, de 13 de Maio de 1993.

5.ª A ANAP foi classificada como Pessoa Colectiva de Utilidade Publica por Despacho de Sua Ex.ª o 1.º Ministro, publicado no Diário da Republica -II série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1995.

6.ª A última alteração dos estatutos foi aprovada na Reunião Extraordinária da Assembleia-geral Nacional, realizada em 13 de Novembro de 1999. A escritura teve lugar em 11 de Janeiro de 2000, no último Cartório atrás mencionado e as alterações estão publicadas na III série do Diário da Republica n.º 63, de 15 de Marco de 2000.

Por esta alteração as delegações regionais passaram a designar-se por delegações distritais e foram elevadas à categoria de delegações distritais as subdelegações, dependendo todas, directamente, da Sede Nacional da Associação.

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publicado às 11:53


Regulamento do estatuto da ANAP-PSP

por anaplisboa, em 02.04.13

REGULAMENTO

CAPÍTULO I

Âmbito de acção e fins da Associação

Artigo 1.º

O presente regulamento destina-se a complementar as normas e preceitos contidos nos Estatutos, com vista a facilitar e a tomar mais clara a sua execução.

Artigo 2.º

Fins

1. Para atingir os objectivos definidos nos Estatutos, a Associação e os seus órgãos distritais e concelhios devem promover e estimular todas as iniciativas que se enquadrem no espírito neles contido e, designadamente:

a)      Incentivar e desenvolver relações de cooperação com a Direcção Nacional da PSP, seus comandos e unidades, com a Caixa Geral de Aposentações e outros organismos estatais ou privados;

b)      Criar e desenvolver relações de amizade, de camaradagem, de unidade e de associativismo entre o pessoal em serviço activo, o pré-aposentado e o aposentado;

c)      Colaborar com os comandos e unidades da PSP na promoção de medidas de segurança aos alunos das escolas do ensino básico, à entrada e salda das aulas e na realização de palestras sobre regras e sinais de trânsito;

d)      Solicitar a Direcção Nacional, aos comandos, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; aos Serviços Sociais e de Saúde e à Escola Pratica de Polícia o fornecimento de:

-Ordens de serviço;

-Directivas, circulares ou instruções que alterem os regimes de Assistência sanitária, materno-infantil, escolar e outros;

-Revista da Polícia;

-Cedência de viaturas e instalações, quando possível.

2. A realização das actividades previstas nas alíneas d), f), g), e h) do artigo 4.º do Estatuto serão objecto de directiva a elaborar para cada uma delas, devendo, no que respeita às alíneas f) e g), observar-se o que se encontra regulamentado para aquela modalidade de espectáculos.

CAPÍTULO II

Estrutura da Associação

Artigo 3.º

1. A estrutura da Associação é a que consta do artigo 6.º do Estatuto.

2. A activação de delegações, onde ainda não existem, depende da constituição dos corpos directivos e do número de associados residentes na área do distrito, que não pode ser inferior a cinquenta.

3. A activação de subdelegações depende da constituição da respectiva direcção e de um número de sócios residentes na área do concelho não inferior a trinta.

4. As subdelegações dependem da delegação existente na capital do distrito. Se ela ainda não tiver sido activada, dependem directamente da sede nacional da Associação.

CAPÍTULO III

Dos associados

Artigo 4.º

Inscrições

1. A inscrição de associados faz-se mediante apresentação do boletim, devidamente preenchido, com letra bem legível, de fotocópia do bilhete de identidade profissional e de três fotografias tiradas a cores e em trajo civil, sendo uma para o cartão de sócio, outra para a ficha nacional e a terceira para a ficha distrital.

2. No acto da inscrição o associado paga a jóia que estiver estabelecida e as quotas de, pelo menos, três meses.

3. Os pedidos de inscrição duvidosos serão analisados pela direcção, que poderá recusá-Ios ou submeter o pedido, devidamente informado, à apreciação da direcção nacional.

4. Em caso de recusa, há lugar a recurso para a assembleia-geral do órgão que a recusou e da decisão desta, se for negativa, para a assembleia-geral nacional.

Artigo 5.º

Direitos

1. Além dos direitos constantes do artigo 10.º dos Estatutos, os associados gozam de mais os seguintes:

a)      Informar e ser informado de tudo o que diga respeito a actividade da Associação;

b)      Tratamento e deferência constantes do Estatuto e Regulamento da PSP;

c)      Ser visitado no domicílio ou estabelecimento hospitalar, quando doente, se manifestar esse desejo, directamente ou através da família ou de pessoa amiga.

2. Em caso de falecimento, enquanto associado, tem direito:

a)      A uma representação da delegação a que pertencia no funeral e a uma coroa ou palma de flores;

b)      A uma missa de sufrágio, a celebrar, se possível, no 7.º ou 30.º dia após o falecimento, se ele, em vida, ou a família depois do falecimento, manifestar esse desejo.

3. A cerimónia religiosa referida na alínea b) do número anterior só será promovida e paga pela delegação ou subdelegação a que pertenceu, se o associado tiver as quotas em dia e, pelo menos, quatro anos de associado.

4. Para efeitos do número anterior, tolera-se o atraso referido no n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto.

Artigo 6.º

Direitos dos cônjuges

A viúva ou viúvo do associado tem direito:

a)      A inscrever-se como associado, se o desejar, mantendo todos os direitos que o cônjuge tinha na data do óbito;

b)      A todos os esclarecimentos relacionados com a organização do processo de habilitação à pensão de sobrevivência e ao subsídio por morte, podendo solicitar à direcção da delegação a que o cônjuge pertencia ou a direcção nacional, se ele dependia directamente dela, que Iho organize, independentemente de se inscrever ou não como associado.

Artigo 7.º

Deveres dos associados

Além dos mencionados nos artigos 11.º e 11.º-A do Estatuto, deverão ser observados mais os seguintes:

a)      Evitar alterações ou perturbações nas festividades, cerimónias ou reuniões promovidas pela Associação ou seus órgãos, dentro ou fora das suas instalações;

b)      Evitar actividades ou discussões de natureza política ou sindical, nas instalações da Associação ou fora delas, em reuniões ou espectáculos por ela promovidos;

c)      Não praticar nem consentir jogos de fortuna ou azar, nas instalações da Associação.

Artigo 8.º

Designação de sócios honorários

1. A designação de associados honorários é da exclusiva competência da assembleia-geral nacional, mediante proposta devidamente fundamentada da direcção nacional.

2. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas, não tem direito a voto nem podem ser eleitos para os corpos gerentes, mas podem participar nas actividades da Associação, excepto nas reuniões de trabalho, salvo se tiverem sido convidados.

Artigo 9.º

Penas

1. As mencionadas no artigo 12.º dos Estatutos aplicam-se:

a)      A de admoestação ou advertência - aos associados que desobedeçam às determinações da direcção ou dos outros órgãos directivos, ou deixem de cumprir os seus deveres de associados, desde que, daí não resulte prejuízo material ou desprestigio para a Associação;

b)      A de suspensão até um ano - aos que promovam ou tomem parte em conflitos pessoais, dentro ou fora das instalações; contribuam para desprestigiar ou desacreditar a Associação, ou tenham sofrido duas advertências pelo mesmo motivo no espaço de um ano, ou ainda três no espaço de quatro anos, por motivos iguais ou diferentes;

c)      A de demissão - aos que, por actos dolosos, tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação, afectando gravemente o seu prestígio, originem instabilidade e desmotivação; sofram duas penas de suspensão no espaço de três anos, e ainda, quando tenha de lhe ser organizado o processo a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º-A do Estatuto.

2. O processo referido na alínea c) do número anterior, quando for motivado por falta de pagamento de quotas deve ser constituído:

a)      Extracto da conta corrente do associado com indicação das mensalidades por pagar;

b)      Cópia dos ofícios a que se referem os números dois e três do artigo 11.º-A do Estatuto;

c)      Cópia do ofício e do registo em que lhe é dado conhecimento de que lhe está a ser organizado processo, pedindo lhe para que alegue, em sua defesa, no prazo de trinta dias, o que entender ou justifique o não cumprimento das suas obrigações para com a Associação.

3. Se, durante a organização do processo, o faltoso se mostrar arrependido, liquidar todas as mensalidades atrasadas e não haja outros motivos para além da falta de pagamento de quotas, o processo será arquivado e o sócio readquire todos os seus direitos.

4. Quando se trate de infracção praticada no exercício de funções directivas, se ela envolver responsabilidade criminal ou civil, será o facto participado a autoridade judicial competente.

Artigo 10.º

Competência para a aplicação de penas

1. As penas a que se refere o artigo 12.º do Estatuto podem ser aplicadas:

a)      A de admoestação ou advertência - pela direcção nacional e pela direcção das delegações e subdelegações;

b)      A de suspensão - pela direcção nacional e pela assembleia-geral das delegações;

c)      A de demissão - pela assembleia-geral nacional, podendo também ser aplicada pela direcção nacional e pela assembleia das delegações, quando motivada apenas por falta de pagamento de quotas.

2. As penas de demissão e de suspensão aplicadas pelas assembleias das delegações devem ser comunicadas à direcção nacional nos quinze dias após a sua aplicação, acompanhadas de cópia do respectivo processo.

Artigo 11.º

Competência para organizar processo

Tem competência para organizar ou mandar organizar o processo a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º do Estatuto:

a)      A direcção nacional;

b)      A direcção de cada uma das delegações.

Artigo 12.º

Entrega de cartões

1. A pena de demissão e o pedido de desistência de associado implicam a entrega do cartão de sócio e a do cartão galp frota, se for possuidor dele.

2. Os cartões devem ser dirigidos à direcção da delegação a que pertence o associado, acompanhados do pedido de desistência.

3. As direcções das delegações remetem os cartões à sede nacional da Associação, juntamente com o mapa do movimento associativo, respeitante ao mes anterior.

4. Os cartões serão anexados à respectiva ficha de registo nacional e arquivados no ficheiro de desistentes ou de demitidos, consoante os casos.

5. Os sócios dos distritos onde ainda não tenham sido activadas as delegações, enviam os documentos referidos nos números anteriores para a sede nacional da Associação.

Artigo 13.º

Suspensão preventiva

Enquanto estiver a ser organizado o processo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e até à sua conclusão, o associado pode ser preventivamente suspenso pela direcção da respectiva delegação, devendo dar conhecimento da decisão tomada a direcção nacional.

Artigo 14.º

Recursos

1. Das penas aplicadas pelas direcções das subdelegações cabe recurso para a direcção da sua delegação.

2. Das penas aplicadas pelas direcções das delegações há lugar a recurso para a respectiva assembleia-geral.

3. Das penas aplicadas pela direcção nacional e pelas assembleias-gerais das delegações cabe recurso para a assembleia-geral nacional.

4. Os recursos a que se referem os números anteriores deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, a contar data da decisão que lhe der lugar, a qual deve ser comunicada, por escrito, ao interessado, no prazo de oito dias.

Artigo 15.º

Readmissão de associados

1. Os associados demitidos por actos dolosos com desprestígio ou com prejuízo material e moral, para a Associação, jamais podem ser readmitidos.

2. Quando a demissão tenha sido motivada apenas por falta de pagamento de quotas, com justificação aceitável, poderá a assembleia do órgão que a aplicou, aceitar a readmissão, desde que aprovada por maioria simples dos membros presentes na reunião, decorrido um ano.

Artigo 16.º

Recompensas

1. Aos associados que se distinguirem no exercício de funções directivas e aos que derem contribuição relevante, através de donativos ou serviços, para a realização dos fins da Associação, podem ser concedidas as seguintes recompensas:

a)      Elogio;

b)      Louvor;

c)      Prémio pecuniário ou de valor estimativo.

2. Tem competência para conceder recompensas:

a)      O louvor e o prémio pecuniário ou de valor estimativo superior a cinquenta mil escudos, a Assembleia-geral Nacional;

b)      O elogio, louvor e prémio pecuniário ou de valor estimativo, até cinquenta mil escudos, a direcção nacional e a assembleia-geral das delegações;

c)      O elogio, o louvor e o prémio pecuniário ou de valor estimativo, até trinta mil escudos, a direcção de cada uma das delegações.

CAPÍTULO IV

Presidentes de honra

Artigo 17.º

1. São Presidentes de Honra da Associação, se o consentirem, os Ministros da Administração Interna e o do Emprego e Segurança Social.

2. São Vice-Presidentes de Honra, se o consentirem: o Governador Civil do distrito onde se situe a Sede Nacional da Associação, o Director Nacional da Polícia de Segurança Publica, o Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações e o Director Geral da Segurança Social.

Artigo 18.º

1. É Presidente de Honra, se o consentir, da delegação com sede na capital de distrito, o Governador Civil.

2. São Vice-Presidentes de Honra, se o consentirem, o Presidente da câmara da sede de distrito, o Comandante Regional, Metropolitano ou do Corpo de Policia distrital e o Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social

3. São Presidentes de Honra das subdelegações o Presidente da Câmara e o Comandante de Secção ou Divisão da PSP.

Artigo 18.º

As entidades mencionadas nos artigos 17.º e 18.º são convidadas para os cargos de honra por membros da direcção nacional e das direcções das delegações e subdelegações.

CAPÍTULO V

Dos corpos directivos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 20.º

1. São corpos directivos da Associação os referidos no artigo 17.º do Estatuto.

2. Compete à direcção nacional, à direcção de cada uma das delegações e aos membros da assembleia-geral nacional e aos das assembleias-gerais das delegações, em número não inferior a vinte por cento, apresentar listas com os nomes dos associados que hão-de constituir a comissão administrativa a que se refere o n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto.

3. Se da ordem de trabalhos da assembleia constar a eleição da comissão administrativa e não forem apresentadas listas, a assembleia designará, de entre seus membros, cinco associados para a constituírem.

4. A comissão administrativa é formada por um presidente, um vice-presidente, um secretario, um tesoureiro e um vogal e compete-lhe desempenhar as missões que, estatutária e regulamentarmente, estão atribuídas à direcção que substitue.

5. A comissão administrativa deve tomar posse dentro de quinze dias, após a sua nomeação e entra imediatamente em funções, salvo se faltarem menos de dois meses para terminar o ano civil, caso em que iniciara funções no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

Artigo 21.º

Remuneração dos membros da direcção

1. A proposta a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto pode ser apresentada sem indicação da quantia a distribuir, propondo apenas que a assembleia autorize a direcção a utilizar, até ao máximo de noventa por cento do saldo positivo apurado no fim do ano, para o atribuir, como subsídio para transporte e alimentação aos seus membros que reunam as condições definidas nos números dois e quatro do mencionado artigo 18.º.

2. Para efeito do disposto no número anterior, não são consideradas despesas os investimentos feitos na compra de imóveis e móveis.

Artigo 22.º

Posse dos membros dos corpos directivos

1. Da posse dos membros dos corpos directivos será sempre lavrado auto de posse.

2. Nos casos em que o presidente da mesa da assembleia-geral nacional delegar nos presidentes das mesas das assembleias-gerais das delegações a competência a que se refere o n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto, o auto de posse deve ser lavrado por eles e remetido, para a sede nacional, no prazo de quinze dias.

3. Se a delegação referida no número anterior não for feita, os representantes dos associados, de cada distrito, tomam posse na primeira reunião da assembleia-geral nacional, antes da eleição da respectiva mesa.

Artigo 23.º

Representantes

1. Os membros da assembleia-geral nacional e os das assembleias das delegações podem fazer-se representar por outro membro da mesma assembleia e do mesmo distrito, no caso de comprovada impossibilidade de comparência e desde que cumpram previamente o disposto no artigo 25.º do Estatuto.

2. Um membro de uma assembleia, que represente outro, tem direito a dois votos.

3. Os membros da assembleia-geral nacional e os das assembleias-gerais das delegações, na impossibilidade de comparência e de se fazerem representar, podem enviar o seu voto ou votos por correspondência, dirigida ao presidente da mesa da assembleia e expedida por forma a ser recebida até três dias antes da data marcada para a reunião, devendo cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto.

4. Os membros das mesas das assembleias-gerais não podem indicar representante para ocupar os seus lugares nas mesas. Se faltarem são substituídos nos termos do número 4 do artigo 27.º do Estatuto. Podem, no entanto, na qualidade de membros da assembleia, beneficiar do disposto nos números 1 e 3 deste artigo.

Artigo 24.º

Voto por correspondência

1. Compete ao presidente da mesa da assembleia-geral nacional e aos das mesas das assembleias-gerais das delegações ou seus substitutos fixar, para cada acto eleitoral, as condições a que deve obedecer o voto secreto, enviado pelo correio.

2. A correspondência, que contiver o voto secreto, só pode ser aberta no dia das eleições, depois de encerradas as umas, na presença de todos os membros da mesa e de um representante de cada lista concorrente, se tiver sido indicado previamente.

3. As cartas que contenham o voto devem ser expedidas por forma a serem recebidas, até três dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral, e, do envelope interior deve constar "CONTÉM BOLETIM DE VOTO".

Artigo 25.º

Pedido de exoneração e preenchimento de vagas

1. Quando, por motivo de doença ou qualquer outro, um ou mais membros da assembleia-geral nacional ficarem impossibilitados de continuar a desempenhar a missão para que foram eleitos, devem pedir a exoneração, fundamentando o motivo por que o fazem, em carta dirigida ao presidente da mesa da referida assembleia, com conhecimento ao presidente da mesa da assembleia da sua delegação, se ela existir.

2. As vagas que ocorrerem resultantes de pedidos de exoneração, falecimento ou do aumento de número de associados, em cada distrito, serão preenchidas pelos suplentes, os quais são chamados pela ordem que constar da lista de eleição.

3. No caso do número de associados, por distrito, diminuir por forma a dar lugar a perda de um ou mais representantes, serão suspensos o último ou últimos que tenham sido convocados para o exercício de funções.

4. Se o número de suplentes se esgotar e houver vagas, deverão realizar-se eleições parciais, no prazo de sessenta dias, para o preenchimento das mesmas.

SECÇÃO II

Assembleia-geral

Artigo 26.º

1. A assembleia-geral nacional é constituída por representantes dos associados na proporção de um para quarenta, e nela reside o poder soberano da Associação.

2. No caso do número de associados, em cada distrito, não coincidir com múltiplos de quarenta, se a parte excedente, com direito a voto, for superior a vinte, há direito a mais um representante.

Artigo 27.º

Competência do presidente da mesa

Compete ao presidente da mesa da assembleia-geral nacional:

a)      Convocar as reuniões;

b)      Abrir, dirigir e encerrar as sessões;

c)      Conduzir as discussões, com isenção e imparcialidade e garantir a ordem nas mesmas;

d)      Retirar a palavra a qualquer orador que desobedeça às ordens legais, ou quando o julgar conveniente, para a boa ordem e andamento dos trabalhos;

e)      Assistir, se o julgar necessário, ou quando convidado, às reuniões da direcção, sem direito a voto;

f)       Delegar nos presidentes das mesas das assembleias-gerais das delegações a competência a que se refere o n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto, se o julgar conveniente.

g)      Executar outros actos que se situem no âmbito da sua competência.

Artigo 28.º

Competência dos outros membros da mesa

1. Ao vice-presidente compete:

a)      Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo no exercício das suas funções;

b)      Orientar e fiscalizar a elaboração das convocatórias e colaborar na redacção das actas e seu registo no respectivo livro;

c)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

2. Aos secretários compete:

a)      Receber, registar e apresentar ao presidente a correspondência;

b)      Lavrar as actas das reuniões da assembleia;

c)      Preparar e expedir as convocatórias para as reuniões da assembleia;

d)      Responder a correspondência recebida, quando for caso disso;

e)      Anotar a presença dos membros da assembleia, nas reuniões, e marcar as faltas;

f)       Lavrar os autos de posse dos membros dos corpos directivos;

g)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

3. Ao vogal compete:

a)      Colaborar com os outros membros da mesa;

b)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 29.º

Representantes dos sócios dos distritos onde não existem delegações

1. Quando o número de representantes dos associados, na assembleia-geral nacional, dos distritos onde ainda não foram actividades as delegação, for igual ou superior a dois, o mais graduado ou, em caso de igualdade de graduação, o mais antigo, como sócio, assume as funções de chefe de equipa.

2. Direitos - o chefe de equipa tem direito.

a)      A representar os associados do seu distrito nas cerimónias de carácter nacional, que a direcção nacional promova;

b)      Ao pagamento das despesas que realizar, no exercício da sua missão e das que forem feitas pelos outros membros da equipa, nos contactos que estabelecerem com os associados, das quais lhe devem dar conhecimento.

c)      Todos os membros da equipa têm direito ao pagamento das despesas que fizerem, nas suas deslocações, para participarem nas reuniões da assembleia-geral nacional, dentro dos limites e condições que estiverem fixados pela mesma assembleia.

3. Deveres - ao chefe de equipa compete:

a)      Coordenar e orientar a acção dos outros membros da equipa e pedir a sua colaboração;

b)      Representar a Associação, no seu distrito e colaborar com a direcção nacional;

c)      Aceitar o pagamento de quotas dos sócios que o queiram fazer, por seu intermédio, e enviar à sede nacional, mensalmente, as quantias recebidas;

d)      Dar conhecimento aos outros membros da equipa das instruções e directivas recebidas da direcção nacional, se isso for julgado útil.

e)      Estabelecer, com a colaboração dos outros membros da equipa, contactos com os associados, no sentido de os manter informados sobre assuntos de interesse, que receba da direcção nacional.

f)       Participar, sempre que possível, com os outros membros da equipa, nos funerais dos associados falecidos, na qualidade de representante da Associação no seu distrito, apresentando a família condolências, em seu nome e no da Associação.

g)      Informar a direcção nacional, via telefónica ou por meio de fax, logo que tenha notícia do falecimento de algum associado do seu distrito, indicando, se possível, o dia, hora e local cm que se realizam as cerimónias fúnebres.

h)      Todos os membros da equipa, devem, dentro do possível, visitar os associados doentes, se eles ou os familiares mostrarem esse desejo, manifestando-lhes a sua solidariedade, prestando-lhes apoio moral e, em caso de grande necessidade, também material, dando conta a sede nacional da situação e das despesas feitas.

Artigo 30.º

Representantes dos sócios, na assembleia-geral nacional

Aos representantes dos associados na assembleia-geral nacional compete:

a)      Comparecer nas reuniões para que sejam convocados, participar nelas e contribuir para o bom andamento dos trabalhos;

b)      Quando, por motivos de forca maior ou de doença, não puderem comparecer, devem justificar a falta, em carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência mínima, de três dias, em relação à data marcada para a reunião.

SECÇÃO III

Direcção Nacional

Artigo 31.º

A direcção nacional é o órgão executivo e corpo social a quem e atribuída a responsabilidade pela administração da Associação.

Artigo 32.º

Competência do presidente

Para além do que consta do artigo 37.º do Estatuto, compete ao presidente da direcção nacional:

a)      Assinar os documentos de receita e despesa, conjuntamente com o tesoureiro;

b)      Assinar a correspondência expedida;

c)      Delegar no vice-presidente, se o julgar conveniente, todos ou alguns dos assuntos a que se referem as alíneas b), d) e e) do artigo 37.º do Estatuto;

d)      Desempenhar outros assuntos que se enquadrem no âmbito da sua competência.

Artigo 33.º

Competência do secretário

Ao secretário da direcção nacional compete, além do que consta do artigo 39.º do Estatuto, mais o seguinte:

a)      Registar a correspondência recebida e responder à mesma, depois de despachada;

b)      Dactilografar os documentos referidos na alínea b) do artigo 36.º do Estatuto e outros que lhe sejam apresentados;

c)      Organizar os cadernos eleitorais e enviá-los à mesa da assembleia-geral nacional, com a antecedência mínima de trinta dias, em relação à data marcada para as eleições;

d)      Manter actualizado o inventário de imóveis, móveis, máquinas e equipamento da Associação;

e)      Desempenhar outros serviços que se enquadrem no âmbito da sua competência ou lhe sejam determinados.

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal Nacional

Artigo 34.º

Competência dos membros do Conselho Fiscal

1. Ao presidente compete:

a)      Convocar as reuniões, dirigir e orientar os trabalhos;

b)      Redigir os relatórios, pareceres e documentos a que se refere a alínea c) do artigo 44.º do estatuto;

c)      Coordenar, orientar e fiscalizar a execução das missões atribuídas a outros membros do conselho;

d)      Elaborar e apresentar à direcção nacional relatórios das faltas ou irregularidades que detectar nas acções de fiscalização que efectuar, em cumprimento do disposto na alínea a) do mencionado artigo 44.º do Estatuto.

2. Ao secretario:

a)      Lavrar as actas das reuniões do conselho e registá-Ias no respectivo livro;

b)      Preparar a agenda das reuniões;

c)      Acompanhar o presidente nos serviços de fiscalização e anotar as faltas ou irregularidades que forem detectadas;

d)      Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;

e)      Desempenhar outros serviços que lhe sejam determinados.

3. Ao vogal compete:

a)      Auxiliar o secretário no cumprimento da sua missão e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos;

b)      Executar outros serviços que lhe sejam determinados.

Artigo 35.º

O conhecimento a que se refere o artigo 45.º, n.º 2 do Estatuto, em caso de urgência, pode ser dado via telefónica ou por fax, devendo, no primeiro caso, ser confirmado, posteriormente, por escrito.

SECÇÃO V

Delegações e subdelegações

Artigo 36.º

Aplicação de normas

Aplicam-se aos corpos gerentes das delegações e seus membros, na parte que lhes diz respeito e com as necessárias adaptações, as normas constantes dos artigos 27.º, 28.º e 30.º do presente regulamento.

CAPITULO VI

Envio de documentos

Artigo 37.º

Prazos e normas a observar

1. Os boletins de inscrição de associados devem ser remetidos à direcção nacional de modo a poderem ser recebidos antes do fim do mês em que a inscrição é feita, para poderem ser registados no livro nacional, nesse mês.

2. A direcção de cada uma das delegações envia à direcção nacional até ao dia dez do mês seguinte:

a)      Fotocópia das actas das suas reuniões e da assembleia-geral e do conselho fiscal, se as houver.

b)      O mapa das receitas arrecadadas no mês anterior, com a respectiva distribuição feita de acordo com as percentagens estabelecidas;

c)      O mapa do movimento associativo registado no mês anterior;

d)      Relação identificativa dos associados falecidos, desistentes ou demitidos, no mês anterior, acompanhada dos cartões;

e)      Até cinco de Fevereiro de cada ano, o relatório e contas da gerência do ano anterior, com o parecer do conselho fiscal;

f)       Até 20 de Outubro, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte.

3. As direcções das subdelegações enviam:

a)      À direcção nacional fotocópia das actas das suas reuniões;

b)      À direcção da delegação a que pertencem, até ao dia cinco do mês seguinte, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior;

c)      Até quinze de Janeiro e dez de Outubro, respectivamente, os documentos mencionados nas alíneas d) e e) do número anterior.

CAPÍTULO VII

Eleições e apresentação de listas

Artigo 38.º

Constituição da mesa da assembleia eleitoral

A mesa da assembleia eleitoral é constituída pelo presidente, da mesa da assembleia-geral, que preside, por um secretário e dois escrutinadores, por ele nomeados.

Artigo 39.º

Competência do presidente

Compete ao presidente da mesa da assembleia eleitoral:

a)      Fixar a data das eleições, o local e a hora de abertura e encerramento das urnas;

b)      Atender as reclamações e resolvê-las, quando for possível, fazendo-as constar da acta;

c)      Conduzir o acto eleitoral com ordem e disciplina, exigindo o cumprimento das normas estatutárias e regulamentares, bem como as que forem determinadas para cada acto eleitoral.

Artigo 40.º

Competência dos outros membros da mesa

1. Ao secretário compete:

a)      Elaborar a acta, da qual deve constar:

-Número de membros da assembleia inscritos, com direito a voto;

-Número de votos entrados nas urnas;

-Número de listas submetidas à votação e número de votos a favor e contra cada uma delas;

-Número de votos considerados nulos ou brancos;

-Referencia as reclamações apresentadas e à natureza das mesmas.

b)      Conferir a identificação dos votantes e pronunciar, em voz alta, o seu nome e número de sócio, para os escrutinadores o localizarem nos cadernos;

c)      Entregar o bilhete de identidade e o cartão de sócio ao seu titular, depois de ter exercido o direito de voto.

2. Aos escrutinadores compete:

a)      Ver, nos cadernos, se o nome e número de sócio, confere com o que foi anunciado pelo secretario e proceder a descarga;

b)      Contar o número de membros da assembleia inscritos, com direito a voto e o número de descargas feitas nos cadernos. Este último há-de ser igual ao número de boletins de voto entrados nas urnas.

Artigo 41.º

1. Cada um dos escrutinadores deve ter em seu poder um exemplar dos cadernos eleitorais.

2. Findo o acto eleitoral procedem à contagem das descargas. Se o número destas não for coincidente, conferem um pelo outro até detectarem o erro.

Artigo 42.º

Apresentação de listas

Tem competência para apresentar listas:

a)      A direcção nacional, para os corpos gerentes nacionais;

b)      As direcções das delegações e subdelegações, para os seus corpos gerentes;

c)      Grupos de membros da assembleia-geral nacional, para a mesa desta e para a direcção e conselho fiscal nacionais;

d)      Grupos de associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos, para os corpos gerentes das delegações e subdelegações a que pertencem.

Artigo 43.º

1. Quando as listas forem apresentadas por membros da assembleia-geral nacional e por grupos de associados das delegações c subdelegações, o número de apoiantes de cada uma não pode ser inferior a vinte por cento do número total de membros inscritos, com direito a voto.

2. Cada associado não pode apoiar mais que uma lista.

Artigo 44.º

1. As listas são apresentadas ao presidente da mesa da assembleia, até ao trigésimo dia anterior à data marcada para as eleições, quando possível, com conhecimento à direcção do órgão a que pertencer a assembleia, quando não forem apresentadas por ela.

2. Das listas deve constar:

a)      Identificação dos associados e seus números;

b)      Cargo para que são propostos.

3. Simultaneamente com a lista de efectivos deve ser apresentada a de suplentes com, pelo menos, a indicação do corpo directivo para que, cada um e proposto.

Artigo 45.º

1. Os presidentes dos três corpos gerentes propostos para encabeçar as listas, têm a faculdade de indicar os associados disponíveis, que julguem mais capazes de, com eles, colaborarem.

2. Se não procederem à indicação aludida no número anterior, dentro do prazo que lhes for fixado, compete à direcção completar as listas.

CAPÍTULO VIII

Regime financeiro

Artigo 46.º

Fontes de receita

1. As fontes da receita da Associação são as constantes do artigo 61.º do Estatuto. A distribuição da receita é feita do modo seguinte:

2. A sede naciona1 da Associação tem direito:

a)      A cinquenta por cento da jóia;

b)      A percentagem que estiver fixada pela assembleia-geral nacional, sobre as quotizações cobradas pelas delegações e subdelegações;

c)      À cem por cento da jóia e quotas dos associados residentes nos distritos onde ainda não tenham sido activadas as delegações.

3. As delegações têm direito a vinte por cento da jóia e cinco por cento das quotas cobradas pelas subdelegações de si dependentes.

Artigo 47.º

Cartão Galp Frota

1. Os sócios titulares do Cartão Galp Frota pagam, para despesas de expediente e correio, as seguintes taxas:

a)      Pela requisição do cartão - quatrocentos escudos;

b)      Pelas renovações, requisição de segunda via e mudança da conta bancária -trezentos escudos.

2. As taxas referidas no número anterior revertem:

a)      A da alínea a) sessenta por cento, para a sede nacional da Associação e quarenta por cento para as delegações;

b)      As da alínea b) - um terço para as delegações e dois terços para a sede nacional.

Artigo 48.º

Entrega de valores ao tesoureiro

As quantias recebidas, cheques, vales de correio, guias de receita e documentos de despesa devem ser entregues ao tesoureiro no mais curto espaço de tempo possível.

Artigo 49.º

Encargos

1. Constituem encargos da tesouraria nacional as despesas com:

a)      Deslocações dos membros da direcção nacional, da mesa da assembleia gera nacional e do conselho fiscal nacional à sede das delegações e subdelegações, à Direcção Nacional da PSP, ao MAl, à Caixa Geral de Aposentações e a outras instituições, em serviço da Associação ou em representação desta;

b)      Deslocações e alojamento dos membros referidos na alínea anterior, aos distritos onde não existam delegações, para reuniões de trabalho e esclarecimento, com os associados residentes nesses distritos.

c)      Deslocações dos representantes dos associados dos distritos onde não existam delegações, para participarem nas reuniões da assembleia-geral nacional, para que sejam devidamente convocados.

2. Constituem encargos das tesourarias das delegações as despesas com.

a)      Deslocação dos membros dos seus corpos directivos, à sede nacional da Associação e à das subdelegações de si dependentes, em missão de serviço ou de representação;

b)      Deslocação dos representantes dos seus associados, na assembleia-geral nacional, para participarem nas reuniões, para que sejam convocados.

4. São da responsabilidade da tesouraria das subdelegações as despesas com a deslocação dos membros da sua direcção à sede da sua delegação ou à sede nacional, em missão de serviço ou de representação.

Artigo 50.º

Transporte

1. As despesas de transporte motivadas pelas deslocações referidas no artigo anterior, não poderão exceder o preço do bilhete em caminho de ferro ou em carreiras dos serviço publico excepto quando:

a)      A localidade onde se efectua a reunião não seja servida por aquele meio de transporte ou a utilização dele não permita chegar ao local da reunião à hora do início da mesma;

b)      O número de pessoas, a deslocar, do mesmo distrito, seja igual ou superior a duas e ainda quando se verificar a circunstância mencionada na alínea anterior, é permitida a deslocação em viatura automóvel particular, devendo utilizar, todos, o mesmo veículo.

2. A taxa quilométrica a pagar pela deslocação, em viatura automóvel é que estiver fixada pela assembleia-geral nacional, mediante proposta da direcção nacional e deve obedecer aos requisitos definidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 51.º

Conta corrente

1. A direcção nacional abre uma conta corrente, para cada delegação e subdelegação, na qual são registadas todas as receitas e despesas delas resultantes.

2. As delegações devem proceder em conformidade com o número anterior, se tiverem subdelegações de si dependentes.

CAPÍTULO IX

Secção I

Património da Associação

Artigo 52.º

Despesas com a aquisição de bens

1. Os bens patrimoniais são geridos pelas respectivas direcções que os tenham à sua responsabilidade, e são de utilização comum de todos os associados, em função da sua natureza e disponibilidade.

2. Por recurso ao crédito, quando se trate de bens imóveis de grande valor.

3. O recurso ao crédito carece de deliberação favorável da assembleia-geral nacional, quando o seu montante exceder os limites fixados nas alíneas i) do artigo 36.º e c) do artigo 53.º, do Estatuto.

Artigo 53.º

Aquisição de bens

Para concretização dos fins da Associação, os dirigentes nacionais e os das delegações, promoverão a aquisição de bens móveis e imóveis, os quais farão parte integrante do património da associação.

Artigo 54.º

Administração do património

Os bens patrimoniais são geridos pelas respectivas direcções que os tenham à sua responsabilidade, e são de utilização comum de todos os associados, em função da sua natureza e disponibilidade.

Secção II

Conservação e alienação

Artigo 55.º

Inventário

A direcção nacional e as das delegações e subdelegações fazem, anualmente, o inventário dos bens à sua responsabilidade, com a indicação do seu valor actualizado e juntam um exemplar ao relatório de gerência.

Artigo 56.º

Desvalorização de bens

1. Os bens são: desvalorizados, todos os anos, com data de 31 de Dezembro e tomando sempre por base o preço de custo, nas percentagens seguintes:

a)      O equipamento de informática (computadores, monitores, programas, impressoras e outros acessórios) - vinte e cinco por cento;

b)      Bens de longa duração - cinco por cento;

c)      Bens de curta e media duração - dez por cento.

d)      Bens imóveis:

(1) Os adquiridos até 31 de Dezembro de 1999, não sofrem qualquer desvalorização, visto o preço de custo ser, actualmente, muito inferior ao seu valor real.

(2) Os que venham a ser adquiridos no futuro, a sua desvalorização, será objecto de directiva a difundir pela direcção nacional.

2. Quando os bens imóveis sejam objecto de obras de conservação e adaptação, que valorizem substancialmente o imóvel, deve ser adicionado ao valor constante do inventário, o custo das obras.

Artigo 57.º

Alienação

A alienação de bens imóveis, seja qual for a área da sua implantação, carece sempre de deliberação favorável da assembleia-geral nacional.

CAPÍTULO X

Disposições gerais

Artigo 58.º

Emissão de cartões

1. Os cartões dos associados são emitidos pela direcção nacional, em impresso próprio, depois de inscritos no registo nacional, e assinados pelo seu presidente ou substituto.

2. Dos cartões deve constar:- nome e fotografia do seu titular, em trajo civil e tirada a cores; posto, número de sócio; distrito onde reside, data da admissão e grupo sanguíneo, quando fornecido pelo seu titular.

Artigo 59.º

lnício da actividade das delegações e subdelegações

À medida que forem sendo activadas as delegações nos distritos onde ainda não existem, a direcção de cada uma delas deve enviar à direcção nacional:

a)      Fotocópia da acta da assembleia-geral, em que foram eleitos os corpos gerentes;

b)      A lista dos membros dos corpos directivos eleitos, com a indicação do nome, posto, número de associado e cargo para que foi eleito.

2. A direcção das subdelegações é eleita pela assembleia-geral da delegação a que pertence.

Artigo 60.º

Posse dos membros dos corpos directivos

1. A posse dos membros dos corpos directivos das delegações que iniciem a sua actividade, é conferida pelo presidente da mesa da assembleia-geral nacional ou seu substituto.

2. A posse dos membros da direcção das subdelegações, quer das existentes, quer das que venham a ser criadas, é conferida pelo presidente da mesa da assembleia-geral da respectiva delegação.

Artigo 61.º

Contacto com entidades e instituições

1. As direcções das delegações podem estabelecer contactos pessoais e por correspondência com todas as entidades e instituições existentes na área do seu distrito, para tratar de assuntos relacionados com a sua actividade associativa.

2. As direcções das subdelegações podem estabelecer contactos e corresponder-se com as entidades e instituições existentes na área do seu concelho, para os fins definidos no número anterior.

3. Os contactos pessoais e trocas de correspondência com o MAl, Direcção Nacional da PSP, Caixa Geral de Aposentações e outras entidades ou instituições, de âmbito nacional, são da competência da direcção nacional.

4. As delegações, quando tenham assuntos, cuja resolução ou esclarecimento, dependa das entidades ou instituições referidas no número anterior, devem apresentá-los à direcção nacional, que promoverá as diligências necessárias e informará, oportunamente, o resultado das mesmas.

5. Os associados devem pôr os seus problemas a direcção da delegação ou subdelegação a que pertencem e não à direcção nacional, como, por vezes tem acontecido.

6. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os associados dos distritos onde ainda não foram activadas as delegações, que devem continuar a pôr os seus problemas à direcção nacional, enquanto a sua delegação não for activada.

Artigo 62.º

Os casos omissos, neste regulamento, reger-se-ão pelas normas genéricas das associações congéneres e legislação aplicável, em vigor.

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